Questões de Concurso sobre Município de Esteio - Legislação Aplicada

Nos termos da Lei Complementar nº 5.231/2011, qual é a duração do estágio probatório ao qual ficará sujeito o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício?

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Salvo disposições em contrário na Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

( ) O Código Tributário Municipal e o Código de Posturas do Município são consideradas leis complementares.

( ) Os Vereadores têm acesso aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, desde que haja prévia comunicação ao responsável pelo órgão, sendo-lhes devidas quaisquer informações que desejarem.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A centralização político-administrativa é um dos objetivos fundamentais do Município.

( ) Não há restrições para que qualquer um dos poderes do Município delegue atribuições, nem para que o cidadão investido em um deles exerça função em outro.

( ) Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente. Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, o que acontece?

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Esteio, assinalar a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A nomeação e a recondução estão entre as formas de provimento de cargos públicos.

( ) Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo vedado seu provimento a detentor de cargo efetivo.

( ) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.

De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, qual dos seguintes adicionais corresponde a acréscimo de 10% incidente sobre o vencimento básico do cargo?

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de 72 horas e tratará, primeiramente, da pauta de convocação.

( ) O mandato da Mesa será de um ano, podendo os membros da Mesa serem reconduzidos para o mesmo cargo por mais dois períodos.

( ) Os líderes são os porta-vozes das Bancadas e do Executivo Municipal junto à Câmara, sendo que as Bancadas indicarão os líderes à Presidência da Câmara.

Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, para efeitos de concessão do avanço trienal, os prazos de contagem de efetivo exercício serão interrompidos sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência disciplinar.

II. Sofrer pena de suspensão.

III. Completar uma falta injustificada.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme o art. 59 da Lei Complementar nº 5.231/2011, o serviço extraordinário não compensado será remunerado, em relação à remuneração da hora normal, com acréscimo de:

Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, a vacância do cargo público poderá decorrer, entre outras hipóteses, de:

I. Exoneração.

II. Aposentadoria.

III. Licença para tratamento de saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Esteio, compete ao Conselho Deliberativo:

I. Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.

II. Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS.

III. Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.

IV. Deliberar sobre assuntos de interesse do RPPS.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Esteio, o dia __________ é data magna municipal, sendo feriado no Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, é considerado infrator da presente Lei:

I. O pai do menor de 21 anos que a infringir.

II. O incapaz que mandar, coagir, constranger, auxiliar ou sugerir alguém a praticar a infração.

III. O condomínio ou qualquer pessoa jurídica, quando a infração lhe for imputável.

IV. O proprietário, o inquilino, o usuário, o possuidor ou ocupante de prédio, nas infrações relativas ao mesmo.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 7.661/2020, assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da pensão por morte no âmbito do Prev-Esteio.

Conforme exige o Art. 79 da Lei Municipal nº 7.661/2020, os servidores inativos e os beneficiários serão submetidos a periódico recadastramento e concomitante comprovação de vida, no mês do aniversário do segurado inativo e pensionista, a cada:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Esteio, quando do nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de:

São considerados recursos públicos, para efeito do Decreto Municipal nº 5.920/2017 (Código de Conduta Ética dos Servidores Públicos de Esteio):

I. Qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o Município seja proprietário, locatário ou tenha outro tipo de participação proprietária.

II. Recursos financeiros.

III. Qualquer direito ou outro interesse intangível que seja comprado com recursos do Município, incluindo os serviços de pessoal contratado.

IV. Suprimentos de escritório e outros equipamentos e serviços de telecomunicações, internet, instalações de impressão e reprodução, e veículos oficiais.

Quais estão corretos?

Conforme o Regime Jurídico do Município de Esteio, a cada ___________ de serviço efetivo prestado ao Município, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo terá concedido um acréscimo de ____________ incidente sobre o vencimento básico do cargo, denominado avanço.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme o que prevê o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio/RS (Prev-Esteio) sobre o processamento de justificação administrativa, são impedidos:

I. O que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido a parte.

II. O inimigo da parte ou o seu amigo íntimo.

III. O que tiver interesse no litígio.

Quais estão corretos?