Questões de Concurso sobre Município de Esteio - Legislação Aplicada

O Art. 20 da Lei Municipal nº 7.661/2020 estabelece que as contribuições previdenciárias do Município e dos segurados ativos, serão de _______________ e ____________, respectivamente, incidentes sobre a remuneração de contribuição.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Francinaldo, servidor municipal de Esteio, realiza diariamente a verificação de documentos públicos. Em determinada ocasião, optou por encerrar sua jornada mais cedo em uma sexta-feira. Nesse contexto, ele tomou a decisão de remover páginas de algumas documentações públicas de extrema importância, sem o conhecimento de seu chefe ou de autoridade competente, a fim de concluir suas tarefas da semana mais rapidamente. Diante da situação narrada e conforme o Regimento Jurídico do Município de Esteio, a atitude de Francinaldo é:

Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Esteio, o quórum mínimo para instalação de reunião do Comitê de Investimentos é de:

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio/RS (Prev-Esteio), sobre os registros financeiros e contábeis, o município encaminhará a documentação prevista ao Ministério do(a)__________________ até 30 dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada no exercício em curso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, sobre a consideração das penalidades, são atenuantes:

I. A infração primária.

II. O cumprimento de ordens hierárquicas.

III. A má conduta comprovada.

IV. A reincidência.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Esteio, assinale a alternativa que apresenta um órgão que faz parte da estrutura técnica-administrativa do Prev-Esteio.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Esteio, na prestação de serviço de transporte público serão obedecidos alguns princípios, entre eles, a tarifa social, que assegura a gratuidade aos maiores de:

De acordo com a Lei Municipal nº 7.661/20, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio – RS (Prev-Esteio), assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio/RS (Prev-Esteio), sobre o processamento de justificação administrativa, são considerados incapazes:

I. O interdito por enfermidade ou deficiência mental.

II. O que tiver menos de 16 (dezesseis) anos.

III. O cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.

Quais estão corretas?

Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, em relação à consideração das penalidades, são agravantes:

I. O dolo manifesto.

II. O exato cumprimento anterior dos deveres para com o fisco municipal.

III. A coação ou constrangimento de terceiros.

IV. O pagamento, voluntário e dentro do prazo, da penalidade, indenização e ressarcimento anteriores.

Quais estão corretos?

Segundo o Art. 95 da Lei Municipal nº 7.661/2020, o Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os seguintes documentos:

I. Demonstrativo de Diversificação Mercadológica relativo às aplicações do Prev-Esteio.

II. Comprovante bimestral do repasse ao Prev-Esteio das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos Arts. 20 e 21.

III. Demonstrativo Previdenciário do Prev-Esteio.

Quais estão corretos?

Tomando por base as disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Esteio e suas emendas, perderá o mandato o vereador que, EXCETO:

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Esteio, nos termos do seu próprio Código Tributário, será lançado:

Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, analise as assertivas abaixo:

I. O absolutamente incapaz não é diretamente punível por infringir o código.

II. Se várias forem as infrações, simultâneas ou não, constatadas ao mesmo tempo e praticadas pelo mesmo infrator, cada uma delas terá seu enquadramento correspondente.

III. A emoção ou a paixão não eximem das responsabilidades previstas no código.

Quais estão corretas?

Segundo os termos da Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no Estado, visando a(à) _______________, nas esferas pública e privada, que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade gaúcha, solidificando a democracia e a participação de todos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, é infrator da Lei Municipal nº 785/1971:

I. O pai, tutor ou pessoa que possuir a guarda do infrator menor de dezoito anos.

II. O que contrariar a lei por ação, excluídos os casos de omissão.

III. O que mandar, coagir, constranger, auxiliar ou sugerir alguém a praticar a infração.

Quais estão corretas?

Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Esteio, são ____________ do Município o Hino, a Bandeira e o Brasão de Esteio, representativos de sua cultura, de sua história e de sua tradição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nas definições do Art. 5º do Código e Obras do Município de Esteio, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.

( ) Cisternas ou bacia de reservação – Dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da microdrenagem. Podem se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a acumular e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação e higiene.

( ) Marquises – Coberturas permanentes, em balanço, salientes da fachada da edificação, localizadas imediatamente acima do pavimento térreo.

( ) Platibanda – Mureta construída no coroamento de uma fachada para seu arremate e, ao mesmo tempo, para ocultar a vista do telhado ou construir guarda de terraço.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de ______________, no mínimo, dos Vereadores ou do _________. A proposta será discutida e votada em ______ turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de __________ dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Esteio, tem-se que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes do cargo, especialidade ou função pública, caracterizando-se pela frequência e pela prestação dos serviços para os quais o servidor for designado. O exercício do cargo terá início no prazo de até ____ dias contados da data da _________, podendo ser prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, até o máximo de ______ dias. Será tornado sem efeito o ato de _______, se não ocorrer ____________, nos prazos legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.