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Questões de Concurso sobre Município de Esteio - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, no tocante à política de saúde, menciona que saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com tal disposição, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – O dever do Município exclui o inerente a cada pessoa, à família e à sociedade, bem como às instituições e empresas, especialmente as que possam criar riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade.
II – É competência do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercida com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio o estabelecimento de normas, critérios e padrões de coleta, processamento, armazenamento e transfusão de sangue humano e seus derivados, garantindo a qualidade destes produtos durante todo o processo, sendo possível a sua comercialização.
III – As instituições privadas podem participar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou mediante convênio, dandose prioridade às entidades filantrópicas sem fins lucrativos e aos sindicatos.
IV – O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.
A
As proposições I e II estão corretas.
B
As proposições II e III estão corretas.
C
As proposições I e III estão corretas.
D
As proposições II e IV estão corretas.
E
As proposições III e IV estão corretas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo VicePrefeito e pelos Secretários Municipais. O Prefeito e o VicePrefeito serão eleitos na forma da Constituição Federal e de legislação federal específica. Com relação à posse do Prefeito e do VicePrefeito, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal.
B
O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.
C
O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse às 10 (dez) horas.
D
O Prefeito e o VicePrefeito, no ato da posse, prestarão compromisso em pé, com a mão e o braço direito estendidos e voltados para as Bandeiras Nacional, do Estado e do Município.
E
Se, decorridos 5 (cinco) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o VicePrefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
Ano:
2011
Banca:
MS Concursos
Conforme as diretrizes constantes na Lei Orgânica Municipal, a fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta dependerá de lei específica, mediante:
A
Aprovação do Chefe do Executivo Municipal.
B
Aprovação de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.
C
Aprovação da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.
D
Aprovação de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara Municipal.
E
Aprovação da maioria simples dos Membros da Câmara Municipal.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Apoiandose nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, sendo vedada para estrangeiros.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
D
São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
E
A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Esteio, assinale a alternativa correta quanto a fiscalização popular:
A
Incumbe à administração divulgar, com antecedência de trinta dias, em apenas um órgãos de imprensa de circulação municipal, a realização das audiências públicas requeridas.
B
A Administração Municipal é obrigada a fornecer, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, certidões que lhe forem requeridas.
C
Na audiência, que será concedida no prazo de dez dias, a contar do recebimento do pedido, deverá ser apresentada documentação relativa ao tema.
D
Da audiência pública poderá participar somente o requerente.
E
A todos é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de receber informações e documentos sobre ato ou projetos da Administração Municipal.
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, prevista na Lei Orgânica do Município de Esteio, é CORRETO afirmar:
A
Prestará contas qualquer somente a pessoa jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receita, será exercida pela câmara municipal, somente mediante o controle interno.
C
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, sob pena de responsabilidade, ao tribunal de contas do estado, o qual comunicará a ocorrência, em caráter reservado, à mesa da câmara municipal
D
As contas do município, após o parecer prévio, ficarão durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
E
Poderá ser negada alguma informação, a pretexto de sigilo, ao tribunal de contas.
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