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Questões de Concurso sobre Município de Esteio - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular no processo ___________. Todo poder emana do ___________, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
A
executivo | Poder Público
B
legislativo | povo
C
judiciário | Poder Público
D
executivo | povo
De acordo com a Lei Municipal nº 5.231/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são possíveis penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor:
I. Demissão.
II. Destituição de cargo em comissão.
III. Cassação de aposentadoria.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Segundo a Lei Municipal nº 5.231/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, configura-se abandono de cargo a ausência em serviço, sem justa causa, por mais de:
A
10 dias consecutivos.
B
15 dias intercalados.
C
20 dias intercalados.
D
30 dias consecutivos.
Sobre as competências do Município de Esteio, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica.
I- O Município tem competência para decretar o estado de sítio e o estado de defesa.
II- Compete ao Município exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
III Uma das competências do Município é a de manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
IV Compete ao Município conceder licença para realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a II.
B
Apenas a III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
O Código Tributário do Município de Esteio estabelece como se dará a relação tributária do Município com os Contribuintes. Estabelece conceitos e forma de aplicação. Analisando as afirmativas abaixo, vincule os contribuintes ao tributo adequado:
1- ITBI.
2- IPTU.
( ) O proprietário do imóvel.
( ) Na permuta, cada um dos permutantes.
( ) Na cessão, o cedente.
( ) O possuidor do imóvel.
( ) O adquirente, no caso de aquisição de imóvel.
A correspondência correta, entre as colunas, de cima para baixo, é:
A
1 - 1 - 2 - 2 - 1
B
1 - 2 - 2 - 1 - 1
C
1 - 2 - 1 - 2 - 2
D
2 - 1 - 2 - 1 - 2
E
2 - 1 - 1 - 2 - 1
Acerca das penas disciplinares aplicáveis ao servidor do Município de Esteio, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Uma das penas disciplinares é a cassação de aposentadoria ou da disponibilidade,
B
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
C
Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
D
A pena de suspensão, que será sem remuneração, não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.
E
No caso de improbidade administrativa será aplicada a pena de suspensão.
A Lei Municipal nº 5.231/11 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Esteio. São estabelecidos provimento e vacância na Lei. Analisando as afirmativas abaixo, vincule descrição à classificação da mesma:
1- Do provimento.
2- Da vacância.
( ) Promoção.
( ) Recondução.
( ) Demissão.
( ) Aproveitamento.
( ) Reversão.
A correspondência correta, entre as colunas, de cima para baixo, é:
A
1 - 1 - 2 - 2 - 1
B
1 - 2 - 2 - 1 - 1
C
1 - 2 - 1 - 2 - 2
D
2 - 1 - 2 - 1 - 2
E
2 - 1 - 1 - 2 - 1
Além de legislar sobre os tributos, o Código Tributário do Município de Esteio estabelece sobre os responsáveis pelo recolhimento dos tributos para o Fisco Municipal. De acordo com a Seção II - Do contribuinte, na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS:
I - a pessoa física tomadora do serviço.
II - o cedente do serviço.
III - as refinarias e/ou distribuidoras de petróleo ou derivados, pelo ISS relativo ao total do faturamento contra elas emitido.
IV - incorporadoras, construtoras empreiteiras.
V - as empresas seguradoras, pelo ISS devido sobre as comissões das corretoras de seguros.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
A
Apenas I e V.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas IV e V.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
A respeito do patrimônio do Município de Esteio, assinale a alternativa correta.
A
O patrimônio municipal é constituído apenas pelos bens imóveis e móveis que pertençam ao Município.
B
A administração do patrimônio municipal é de competência exclusiva do presidente da Câmara de Vereadores.
C
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de decreto do Prefeito Municipal.
D
A alienação de bens municipais imóveis não dependerá de autorização legislativa.
E
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, se o interesse público o justificar.
Acerca do mandato dos vereadores do Município de Esteio, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. V
( ) Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
( ) Os vereadores têm livre acesso aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as Informações necessárias.
( ) Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
( ) Perderá o mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V - V - V - F.
B
V - V - F - F.
C
V - F - F - V.
D
V - F - V - F.
E
F - F - V - V.
A respeito das gratificações e adicionais pagos ao servidor público de Esteio, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) A cada três anos de serviço efetivo prestado ao Município, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo terá concedido um acréscimo de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo, denominado avanço.
( ) O serviço extraordinário prestado pelo servidor, quando não compensado, será remunerado por hora de trabalho que exceda a jornada normal de trabalho do respectivo cargo, com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à remuneração da hora normal.
( ) O servidor que prestar trabalho noturno, assim definido na lei, fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno.
( ) Será pago ao servidor, por ocasião das férias, na forma e condições estabelecidas na lei, independentemente de solicitação, um adicional correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração do período das férias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V - V - F - F.
B
V - F - V - F.
C
F - V - V - F.
D
F - V - F - V.
E
F - F - V - V.
Considerando que no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Esteio são estabelecidos conceitos e determinações sobre os direitos e vantagens, assinale a alternativa correta.
A
O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
B
As indenizações, os prêmios e os auxílios se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
C
As reposições e indenizações devidas ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de dez dias.
D
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez, quando da exoneração, destituição ou cassação.
E
Poderá incidir qualquer desconto sobre a remuneração ou provento, desde que previamente comunicado ao servidor ativo, no prazo máximo de trinta dias.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esteio, compete a este município:
A
regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos: fixar os pontos de ônibus e os locais de estabelecimento de indústrias.
B
conceder licença para doações de bens particulares.
C
estabelecer os contribuintes do imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
D
fomentar as atividades econômicas, inclusive a artesanal, e organizar o abastecimento alimentar.
E
instituir e arrecadar os tributos cuja receita transcorrer no seu município, mesmo estes sendo devidos à União.
Na Seção III da Lei Orgânica do Município de Esteio são determinadas as atribuições da Câmara Municipal, dentre as quais tem-se:
A
dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Câmara Municipal.
B
legislar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito do município, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.
C
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
D
fazer a chamada dos Vereadores, nos casos regimentais.
E
emitir pareceres em projetos de lei e outras proposições vinculadas à sua matéria temática.
A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ou restrinjam direitos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
devassem – reiterem
B
corroborem – universalize
C
criem – modifiquem
D
processem – condenem
E
contrariem – rejeitem
A presente Lei, ao tratar da previsão de indenização de transporte ao servidor do Município de Esteio, determina que no caso do servidor utilizar de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo e nos termos da lei específica, fará jus a referida indenização, para tanto, deverá ser comprovado que fora, efetivamente, realizado serviço externo dentro do mês, durante, pelo menos:
A
Dez dias.
B
Quinze dias.
C
Vinte dias.
D
Vinte e cinco dias.
E
Trinta dias.
De acordo com a referida Lei, após ser aprovado no concurso público para o Município de Esteio e assumir o cargo, o servidor ficará sujeito às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Dentre as penalidades previstas estão:
I. Aviso prévio trabalhado.
II. Suspensão.
III. Advertência.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Em cumprimento à referida Lei, a soberania popular dos munícipes da cidade de Esteio será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante:
I. Pesquisa de satisfação.
II. Plebiscito.
III. Referendo.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Bruna foi contratada temporariamente para prestar serviço ao Município de Esteio, obedecendo todos os requisitos previstos na Lei que regulamenta as contrações temporárias de excepcional interesse público. Para os efeitos da referida Lei, a recontratação de uma pessoa fruto da mencionada situação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, somente poderá ser feita após decorrido quantos meses da contratação anterior?
A
Seis.
B
Oito.
C
Nove.
D
Doze.
E
Vinte e quatro.
A Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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