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Considerando que no Regime Jurídico dos Servidores Públicos...
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Q4440945
Teclas de Atalhos
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Considerando que no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Esteio são estabelecidos conceitos e determinações sobre os direitos e vantagens, assinale a alternativa correta.
A
O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
B
As indenizações, os prêmios e os auxílios se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
C
As reposições e indenizações devidas ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de dez dias.
D
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez, quando da exoneração, destituição ou cassação.
E
Poderá incidir qualquer desconto sobre a remuneração ou provento, desde que previamente comunicado ao servidor ativo, no prazo máximo de trinta dias.