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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esteio...
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Q4440816
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esteio, compete a este município:
A
regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos: fixar os pontos de ônibus e os locais de estabelecimento de indústrias.
B
conceder licença para doações de bens particulares.
C
estabelecer os contribuintes do imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
D
fomentar as atividades econômicas, inclusive a artesanal, e organizar o abastecimento alimentar.
E
instituir e arrecadar os tributos cuja receita transcorrer no seu município, mesmo estes sendo devidos à União.