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Conforme as diretrizes constantes na Lei Orgânica...
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Q470285
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Banca:
MS Concursos
Conforme as diretrizes constantes na Lei Orgânica Municipal, a fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta dependerá de lei específica, mediante:
A
Aprovação do Chefe do Executivo Municipal.
B
Aprovação de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.
C
Aprovação da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.
D
Aprovação de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara Municipal.
E
Aprovação da maioria simples dos Membros da Câmara Municipal.