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Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, em...
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Q3196449
Teclas de Atalhos
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Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, em relação à consideração das penalidades, são agravantes:
I. O dolo manifesto.
II. O exato cumprimento anterior dos deveres para com o fisco municipal.
III. A coação ou constrangimento de terceiros.
IV. O pagamento, voluntário e dentro do prazo, da penalidade, indenização e ressarcimento anteriores.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.