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Tomando por base as disposições trazidas pela Lei Orgânica...
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Q2248272
Teclas de Atalhos
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Tomando por base as disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Esteio e suas emendas, perderá o mandato o vereador que, EXCETO:
A
Sofrer condenação por crime doloso, em sentença transitada em julgado.
B
For investido em cargo de Secretário Municipal.
C
Residir fora do Município.
D
Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
E
Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte de sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.