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Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Esteio, compete ao Conselho Deli...
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Q3196443
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Esteio, compete ao Conselho Deliberativo:
I. Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
II. Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS.
III. Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.
IV. Deliberar sobre assuntos de interesse do RPPS.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.