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Questões de Concurso sobre Município de Cajamar - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2022
Banca: Instituto Mais - IMAIS
Prova: IMAIS - Câmara de Cajamar - Oficial Legislativo - 2022

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Cajamar, o código tributário e o estatuto dos servidores são matérias objeto de

A

lei ordinária.

B

lei complementar.

C

resolução.

D

decreto legislativo.

Ano: 2022
Banca: Instituto Mais - IMAIS
Prova: IMAIS - Câmara de Cajamar - Oficial Legislativo - 2022

A respeito das emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município.

B

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros presentes na Câmara Municipal.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Ano: 2022
Banca: Instituto Mais - IMAIS
Prova: IMAIS - Câmara de Cajamar - Oficial Legislativo - 2022

Com base na Lei Orgânica do Município de Cajamar, compete privativamente ao prefeito a iniciativa das seguintes leis, EXCETO, sobre

A

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

B

abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara.

C

criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções públicas na administração direta, autarquias e fundações, bem como a fixação e aumento da respectiva remuneração.

D

o plano diretor.

 
 
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