Com base na Lei Orgânica do Município de Cajamar, compete...
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Com base na Lei Orgânica do Município de Cajamar, compete...

Com base na Lei Orgânica do Município de Cajamar, compete privativamente ao prefeito a iniciativa das seguintes leis, EXCETO, sobre


A

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.


B

abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara.


C

criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções públicas na administração direta, autarquias e fundações, bem como a fixação e aumento da respectiva remuneração.


D

o plano diretor.