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Com base na Lei Orgânica do Município de Cajamar, compete privativamente ao prefeito a ...
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Q2622869
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Com base na Lei Orgânica do Município de Cajamar, compete privativamente ao prefeito a iniciativa das seguintes leis, EXCETO, sobre
A
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
B
abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara.
C
criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções públicas na administração direta, autarquias e fundações, bem como a fixação e aumento da respectiva remuneração.
D
o plano diretor.