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A respeito das emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
1
Q2622867
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
A respeito das emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município.
B
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros presentes na Câmara Municipal.
C
A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.