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Questões de Concurso sobre Município de Montes Claros - Legislação Aplicada
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O servidor público, em sua conduta, não pode desprezar o elemento ético. Dessa forma, ao tomar decisões, ele deve considerar não apenas aspectos legais e práticos, mas também éticos. Com base nessa premissa, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente a conduta esperada de um servidor público?
A
O servidor deve tomar decisões apenas com base na legalidade, desde que sejam convenientes e oportunas no serviço público.
B
O servidor deve focar, exclusivamente, na justiça das suas ações, mesmo que precise ignorar aspectos éticos.
C
O servidor deve considerar o que é mais conveniente e oportuno, sem se preocupar com a justiça ou a honestidade.
D
O servidor pode optar por decisões ilegais, se forem consideradas justas e convenientes para a maioria.
E
O servidor deve priorizar o que é honesto em suas decisões, considerando também a legalidade, a justiça, a conveniência, e a oportunidade.
Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que
A
um limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.
B
a maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.
C
uma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
o valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais.
E
a execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior.
Um servidor que acumula dois cargos, empregos ou funções licitamente e é investido em um cargo de provimento em comissão deve realizar qual ação, em relação às suas remunerações?
A
Continuar exercendo ambos os cargos acumulados e receber remuneração adicional pelo cargo comissionado.
B
Optar pela remuneração dos cargos acumulados e não receber remuneração pelo cargo comissionado.
C
Permanecer em exercício nos cargos acumulados e receber um bônus pelo cargo comissionado.
D
Afastar-se dos dois cargos acumulados e optar pela remuneração do cargo comissionado ou dos cargos acumulados.
E
Optar por uma remuneração menor, combinando salários dos cargos acumulados e do cargo comissionado.
Como deve ser entendido o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade?
A
Como um acréscimo ao seu próprio bem-estar, pois o êxito desse trabalho pode ser considerado seu maior patrimônio.
B
Como uma obrigação legal, sem qualquer benefício pessoal ou social.
C
Como uma forma de obter vantagens pessoais e financeiras, pois é parte integrante da comunidade.
D
Como uma tarefa que não influencia sua vida pessoal, pois sua conduta deve ser exclusivamente profissional.
E
Como uma responsabilidade exclusiva do Estado, sem impacto para o servidor e para a sociedade.
Um casal de servidores públicos, ao constituírem família, tiveram, no início de determinado ano, o nascimento de um filho biológico e, no final do mesmo ano, adotaram, conforme previsto na legislação, o segundo filho. Nesse caso, no que diz respeito à licença concedida ao servidor público em decorrência do nascimento ou adoção de um filho, prevista na legislação municipal de Montes Claros (MG), assinale a alternativa CORRETA.
A
Licença-maternidade apenas, sem qualquer direito para o pai.
B
Licença para tratamento de saúde, sem especificidade para gestação ou adoção.
C
Licença-família, válida apenas para a mãe.
D
Licença especial sem prazo definido.
E
Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade.
Após aprovação no concurso público e posse na prefeitura municipal, João ficará sujeito ao _________________em que sua aptidão e capacidade para desempenho no cargo serão avaliados. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
A
estágio curricular.
B
estágio disciplinar.
C
estágio voluntário.
D
estágio probatório.
E
estágio extracurricular.
De acordo com a Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, a frequência do servidor público será apurada, sendo vedado dispensar o servidor do registro diário de ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento. O que ocorrerá em caso de infração dessa norma?
A
Exclusão da ação disciplinar do servidor.
B
Redução automática da jornada de trabalho.
C
Responsabilidade da autoridade infratora.
D
Isenção de responsabilidade da chefia.
E
Anulação do registro de ponto do servidor.
Suponha que um servidor público do Município de Montes Claros (MG) foi observado em várias ocasiões apresentando sinais de embriaguez durante o expediente. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, qual das seguintes ações disciplinares seria apropriada para essa situação?
A
Iniciar um processo disciplinar que pode resultar em penalidades, incluindo a demissão.
B
Ignorar o comportamento, pois não afeta diretamente o desempenho das funções.
C
Alertar o servidor sobre as consequências de seu comportamento, sem medidas disciplinares.
D
Aplicar uma advertência verbal ao servidor, sem registrar oficialmente o incidente.
E
Transferir o servidor para outro setor, independentemente do comportamento observado.
Qual comissão tem a função de fornecer os registros dos servidores aos órgãos responsáveis pelo plano de carreira para instruir promoções e outros procedimentos da carreira?
A
Comissão de ética.
B
Comissão de licitação.
C
Comissão especial.
D
Comissão disciplinar.
E
Comissão executiva.
Segundo o Código de Ética do Município de Montes Claros (MG), qual é uma das responsabilidades dos servidores públicos em relação ao cumprimento do código, previsto na Lei Municipal 3.177, de 23 de dezembro de 2003?
A
Informar apenas aos colegas próximos sobre o código de Ética.
B
Divulgar e informar a todos de sua classe sobre a existência do Código de Ética.
C
Guardar as informações sobre o código somente para si mesmo.
D
Manter o código em sigilo para evitar conflitos entre os servidores.
E
Ignorar a existência do código em situações críticas, mantendo o interesse público.
Um servidor estável municipal deseja solicitar uma licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. Qual é o prazo máximo para essa licença e a possibilidade de prorrogação?
A
Até 6 meses, prorrogáveis por mais 6 meses.
B
Até 3 anos consecutivos, prorrogáveis por mais 1 ano.
C
Até 1 ano, sem possibilidade de prorrogação.
D
Até 2 anos, não prorrogáveis.
E
Até 2 anos consecutivos, prorrogáveis por mais 2 anos.
Analise as assertivas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor público não tem direito ao adicional noturno, em quaisquer hipóteses de trabalho a partir das 18 horas.
( ) O adicional de férias é o valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal pago ao servidor público por ocasião das férias.
( ) A legislação proíbe que o servidor receba quaisquer vantagens pecuniárias sobre qualquer serviço, ainda que não correspondam às atribuições específicas do cargo ocupado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as assertivas de cima para baixo.
A
V, V, V.
B
F, F, V.
C
F, V, F.
D
F, F, F.
E
V, F, V.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Montes Claros (MG), o servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional,
A
terá direito a diárias somente para cobrir despesas de alimentação.
B
fará jus a diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
C
não terá direito a diárias, apenas ao reembolso das despesas comprovadas.
D
poderá receber diárias somente se o afastamento for superior a uma semana.
E
receberá diárias proporcionais ao número de horas de afastamento.
Com base no princípio de que toda pessoa tem direito à verdade e que o servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.
A
O servidor público pode omitir a verdade se isso favorecer a Administração Pública, no comprometimento ético contra o bem comum.
B
O crescimento do Município pode ser sustentado pelo hábito do erro e da mentira, desde que beneficie a maioria.
C
O servidor público deve sempre garantir a verdade, mesmo que isso contrarie os interesses da Administração Pública ou da própria pessoa interessada.
D
A verdade pode ser falseada pelo servidor público em casos onde a própria pessoa interessada possa sofrer prejuízos.
E
O Município pode usar a opressão como meio de estabilização, desde que isso seja para o bem maior da população.
Analise o seguinte fragmento de texto.
A vacância é o termo genérico utilizado para indicar que um cargo público está desocupado. No município de Montes Claros (MG), o cargo público de operador encontra-se desocupado em decorrência da _______________ do servidor, pois, mesmo tendo tomado posse, ele não entrou em exercício no prazo estabelecido por lei.
A palavra que completa corretamente a lacuna do fragmento de texto apresentado é
A
readaptação.
B
exoneração.
C
remoção
D
disposição.
E
demissão.
A Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG) divide o município nas categorias de sede, cidade e distritos. Para a criação de um novo distrito, é necessária
A
a existência de pelo menos 100 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica e serviço de abastecimento de água e telefone.
B
a existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.
C
a existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica e serviço de abastecimento de água e telefone.
D
a existência de pelo menos 100 moradias, escola pública, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.
E
a existência de pelo menos 50 moradias, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.
O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração.
Analise as afirmativas a seguir sobre as férias dos servidores do município de Montes Claros (MG).
I- O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, não compromete o período das suas férias.
II- O servidor estudante tem o direito de solicitar que as suas férias coincidam com as férias escolares.
III- As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, de acordo com o artigo 85 da Lei n.º 3.175/2003, ressalvado o disposto no artigo 87 e nas hipóteses de legislação específica.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
Analise o seguinte fragmento de texto.
O servidor L. L. solicitou suas férias, porém, conforme a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, elas são concedidas de acordo com
A
a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.
B
a conveniência do serviço, observada a escala organizada em novembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 2/3 dos servidores de cada unidade administrativa.
C
a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa
D
a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa.
E
a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.
Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os diretos do servidor público.
I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II- Ao servidor público é vedado promover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público.
III- O servidor público deve ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum.
IV- O servidor, ao faltar o trabalho, motivado por doença, deve apresentar atestado médico ao superior imediato no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Ana, uma servidora pública municipal, está solicitando licença devido a uma doença. De acordo com a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, assinale a alternativa CORRETA sobre o procedimento necessário para a concessão da licença, considerando que ela não deve ter prejuízo em sua remuneração.
A
Apresentar apenas um atestado simples, pois a licença pode ser concedida sem inspeção médica.
B
Apresentar apenas um pedido formal, sem necessidade de perícia médica.
C
Apresentar apenas uma declaração pessoal de doença para a licença ser concedida.
D
Esperar apenas uma decisão administrativa, sem exigência de inspeção médica.
E
Realizar inspeção médica e apresentar laudo ou atestado médico oficial.
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