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Questões de Concurso sobre Município de Montes Claros - Legislação Aplicada
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Suponha que você é um servidor público do Município de Montes Claros (MG) e percebe que um colega está sendo tratado de forma injusta pela chefia superior devido a antipatias pessoais. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, como você deve agir?
A
Ignorar a situação, não é sua responsabilidade.
B
Permitir a interferência de interesses pessoais.
C
Informar a seus superiores e exigir providências.
D
Aconselhar o colega a resolver a questão sozinho.
E
Alinhar-se com o superior para evitar problemas.
Carlos, um servidor público, recebeu diárias para uma viagem oficial, mas, por motivos imprevistos, não se afastou do município. O que Carlos deve fazer em relação às diárias recebidas?
A
Manter as diárias recebidas, desde que comunicado à chefia.
B
Restituir integralmente as diárias.
C
Restituir apenas metade das diárias.
D
Devolver as diárias, apenas se for solicitado pela chefia imediata.
E
Restituir as diárias não é necessário.
Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II- o amparo às crianças e adolescentes carentes.
III- a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV- a promoção e integração à vida comunitária.
Estão CORRETOS os itens
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.
( ) O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo titular do órgão correicional, que indica, entre eles, o seu presidente.
( ) O servidor, no processo disciplinar, tem o direito de o acompanhar somente por intermédio de procurador, nomeado para arrolar e reinquirir testemunhas
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
A
V, V, F.
B
F, V, V.
C
F, F, V.
D
V, F, F.
E
V, F, V.
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal de Montes Claros (MG), quando um servidor público deixa qualquer pessoa à espera de solução no setor onde exerce suas funções, resultando em filas ou atrasos, caracteriza, principalmente,
A
atitude antiética apenas, sem grandes consequências.
B
possível penalidade administrativa, sem impacto para os usuários.
C
grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
D
justificativa interna, pois atrasos são permitidos.
E
notificação aceitável, se os usuários forem informados nas filas.
Roberto é um servidor público efetivo do município de Montes Claros (MG) recentemente nomeado para um cargo de provimento em comissão na Administração Direta municipal. Nesse caso, de acordo com a legislação, o que acontece com seu cargo efetivo ou função pública enquanto ele estiver exercendo o cargo comissionado?
A
Continua exercendo seu cargo efetivo, simultaneamente ao cargo comissionado.
B
Pode optar por continuar no exercício do cargo efetivo enquanto ocupa o cargo comissionado.
C
Deve ser removido de seu cargo efetivo para outro cargo sem vínculo com a Administração Direta.
D
Fica automaticamente afastado do exercício de seu cargo efetivo ou função pública.
E
Fica licenciado de seu cargo efetivo, sem compromisso com o período de comissionamento.
Joana, uma servidora pública municipal, foi eleita para um cargo na diretoria de uma entidade sindical que representa sua categoria. O que é assegurado a ela, em relação à sua licença para o exercício desse mandato?
A
Deve optar entre o mandato sindical e seu cargo efetivo, sem direito a remuneração durante a licença.
B
Deve solicitar uma licença para o exercício do mandato sindical, sem prejuízo da remuneração de seu cargo.
C
Pode exercer o mandato sindical apenas com redução proporcional de sua remuneração e compensação das faltas.
D
Deve solicitar uma licença sem vencimento, com ônus para o município, para o período do mandato sindical.
E
Precisa compensar suas faltas ao cargo efetivo após o término do mandato sindical, no prazo máximo de cinco anos.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, os servidores públicos devem observar os princípios éticos no exercício de suas funções para preservar a confiança do público na administração. Em ralação aos princípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
Honestidade, responsabilidade e produtividade.
B
Integridade, objetividade e imparcialidade.
C
Criatividade, comprometimento e inovação.
D
Flexibilidade, adaptabilidade e autonomia.
E
Transparência, eficiência e trabalho em equipe.
Segundo o trecho fornecido sobre a integração da função pública na vida particular do servidor público, qual alternativa está CORRETA?
A
Fatos e atos na vida privada podem influenciar sua reputação funcional.
B
Não há relação entre a vida pessoal e a vida funcional do servidor.
C
A avaliação da conduta do servidor é restrita ao ambiente de trabalho.
D
A função pública é independente da vida pessoal do servidor.
E
A vida funcional do servidor não é afetada por sua conduta na vida privada.
Maria, servidora pública do município de Montes Claros (MG), trabalha há dois anos no setor de prestação de contas e não tirou férias. A Prefeitura atualmente está enfrentando um período movimentado e solicitou à servidora que adie suas férias para uma data posterior. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, como deve ser organizada a concessão dessas férias acumuladas no ano subsequente?
A
As férias acumuladas devem ser concedidas imediatamente no início do ano, conforme escala organizada em janeiro do ano corrente.
B
O servidor pode escolher qualquer período para usufruir as férias acumuladas, pois teve suas férias reprogramadas.
C
As férias acumuladas devem ser concedidas em um único período de afastamento, observando a excepcionalidade do período.
D
As férias acumuladas devem ser concedidas conforme a conveniência do serviço e a escala organizada em dezembro do ano anterior.
E
As férias acumuladas devem ser concedidas apenas após aprovação do Prefeito municipal, por motivo de interesse público.
Com base na afirmação de que "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições", assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade do servidor inclui aspectos civil, penal e administrativo.
B
A responsabilidade do servidor é exclusivamente civil, sem repercussões penais.
C
A responsabilidade do servidor abrange apenas aspectos administrativos.
D
A responsabilidade do servidor é limitada apenas ao aspecto penal, excluindo o civil.
E
A responsabilidade do servidor é apenas administrativa, sem implicações civis ou penais.
Segundo o trecho fornecido, sobre a constituição da Comissão de Ética pelo Chefe do Poder Executivo, qual alternativa está CORRETA?
A
É composta por cinco servidores efetivos.
B
Fiscaliza as contas públicas do município.
C
Julga criminalmente os servidores públicos.
D
É nomeada pelo Legislativo Municipal.
E
Orienta sobre ética profissional.
De acordo com a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, ao realizar um concurso público para cargos efetivos no Município de Montes Claros (MG), deve ser observada a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.
A
5% das vagas são reservadas, com exceção para todos os cargos.
B
10% das vagas são reservadas, independentemente das exigências de aptidão plena para os cargos.
C
10% das vagas são reservadas, exceto para cargos que exigem aptidão plena.
D
15% das vagas são reservadas, sem exceções quanto à aptidão plena.
E
20% das vagas são reservadas, sem exceções quanto à aptidão plena.
Foi verificado e comprovado que um servidor público do município de Montes Claros (MG) cometeu os seguintes crimes contra a Administração Pública: abandono de cargo, desídia no desempenho das funções e improbidade administrativa. Nesse caso, a penalidade aplicável é a
A
advertência.
B
demissão.
C
suspensão.
D
cassação.
E
destituição.
Após publicada a classificação definitiva dos candidatos aprovados no concurso público, qual prazo máximo para a homologação?
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
360 dias.
E
180 dias.
Um servidor público do Município de Montes Claros (MG) não foi aprovado no estágio probatório. De acordo com a LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, o que deve ocorrer com esse servidor?
A
Será imediatamente demitido, sem direito à defesa.
B
Será transferido para outro setor.
C
Poderá continuar no cargo por mais um período de estágio probatório.
D
Será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, com direito ao contraditório e ampla defesa.
E
Será promovido automaticamente.
João, um servidor público municipal, cometeu um ato doloso que causou prejuízo ao erário público. Após a apuração da responsabilidade, verificou-se que João não possui bens suficientes para cobrir o débito imediatamente. Qual é a forma de liquidação desse prejuízo, conforme a legislação?
A
O débito deve ser automaticamente perdoado por falta de bens do servidor.
B
O débito deve ser transferido para outro servidor público responsável.
C
O débito deve ser executado via judicial, na falta de outros bens que assegurem a execução.
D
O débito deve ser parcelado indefinidamente, sem necessidade de garantir a execução judicial.
E
O débito deve ser coberto pelo patrimônio do ente público.
A Lei Municipal n.º 3.177, de 23 de dezembro de 2003, considera que toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. Qual é a consequência para um servidor público que se ausenta injustificadamente de seu local de trabalho?
A
Advertência verbal.
B
Promoção automática.
C
Compensação das horas faltadas.
D
Punição disciplinar por desídia.
E
Transferência para outro setor.
Quanto à obrigação do servidor público em relação à verdade, mesmo que seja contrária aos interesses pessoais ou da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pode omitir a verdade se for para proteger interesses da Administração.
B
Deve sempre apresentar a verdade de forma clara e transparente.
C
Deve reportar a verdade apenas se solicitada formalmente.
D
Deve revelar a verdade apenas em situações de extrema necessidade.
E
Pode distorcer a verdade para benefício próprio.
Analise os itens a seguir e marque V para os verdadeiros e F para os falsos, quanto aos motivos que podem conceder licença ao servidor público, de acordo com a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
( ) doença em pessoa de sua família.
( ) serviço militar.
( ) tratamento de interesses particulares.
( ) desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.
( ) acompanhamento a cônjuge ou companheiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando os itens de cima para baixo.
A
V, V, V, V, V.
B
V, F, V, V, V.
C
V, V, F, V, V.
D
V, V, V, F, V.
E
F, V, V, V, V.
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