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De acordo com a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, ao realizar um concurso público para cargos efetivos no Município de Montes Claros (MG), deve ser observada a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.
5% das vagas são reservadas, com exceção para todos os cargos.
10% das vagas são reservadas, independentemente das exigências de aptidão plena para os cargos.
10% das vagas são reservadas, exceto para cargos que exigem aptidão plena.
15% das vagas são reservadas, sem exceções quanto à aptidão plena.
20% das vagas são reservadas, sem exceções quanto à aptidão plena.