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Questões de Concurso sobre Município de Montes Claros - Legislação Aplicada
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Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica.
I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e seus vereadores.
II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural.
III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
O Art. 12 do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal de Montes Claros (MG) dispõe que a falta injustificada do servidor de seu local de trabalho é motivo de
A
falta grave de desídia.
B
remoção ao servidor.
C
exoneração ao servidor.
D
destituição do cargo.
E
falta moderada de desídia.
Conforme o Art. 15 da Lei n.º 3.177/2003, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal de Montes Claros (MG), é vedado ao servidor público
A
facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços.
B
desviar servidor público para atendimento a interesses coletivos.
C
fazer uso de informações privilegiadas do serviço em benefício do senso coletivo.
D
alterar ou deturpar o teor de documentos que estejam em sua posse.
E
apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício da função.
Conforme o Art. 91 do Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG), o servidor é afastado do cargo em algumas situações específicas:
-
I - Exercício de cargo comissionado.
II - Exercício de docência.
III - Exercício de cargo administrativo.
IV - Exercício de mandato eletivo.
-
Assinale a alternativa que apresenta os itens CORRETOS.
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Art. 14 da Lei n.º 3.177/2003, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal de Montes Claros (MG), é dever do servidor público
A
exercer suas funções com rapidez, procurando prioritariamente resolver somente as situações procrastinatórias.
B
respeitar a hierarquia, com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido e ilegal emanado de autoridade superior.
C
zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
D
apresentar, na hipótese de falta ao trabalho, em até 24 horas o atestado médico à Divisão de Recursos Humanos, com ciência ao superior imediato.
E
retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
Um grupo de candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros encontrou-se após a realização da prova e, ansiosos, foram discutir e conferir as respostas entre eles. Em uma questão sobre o Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG), no Art. 117, afirmou-se que o servidor poderia ausentar-se do serviço sem prejuízo da remuneração por
-
I - 1 dia no ano, no dia do seu aniversário.
II - 1 dia no mês, em caso de doação de sangue.
III- 5 dias consecutivos, em caso de falecimento (irmãos e avós).
IV- 1 dia, a fim de se alistar em partido político.
V - 8 dias consecutivos, em razão de seu casamento
-
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
A
II, III e V.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, II e V.
E
I, III e V.
A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG), estabelece que os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
-
Fonte: MONTES CLAROS. Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
-
Considerando o seu Art. 6.º, analise as afirmativas a seguir:
-
I - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público contratado ou detentor de função pública estável.
II - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.
III - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
-
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em uma conversa entre dois candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia, com o intuito de revisar a matéria já estudada, várias afirmativas foram realizadas sobre o Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG).
-
Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA.
A
O falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela dá o direito ao servidor de 7 dias consecutivos de atestado.
B
A duração de trabalho do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não pode exceder 8 horas diárias ou 45 horas semanais.
C
O serviço extraordinário temporariamente autorizado é remunerado com o acréscimo de 25% em relação ao valor da hora normal de trabalho.
D
O serviço noturno, compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, é remunerado com o acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho.
E
O prazo para o servidor entrar em exercício é de 10 dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e da data de publicação do ato, nos demais casos de provimento.
O Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG) dispõe que a exoneração do cargo efetivo é permitida em alguns casos específicos.
-
Assinale a alternativa que apresenta um desses casos.
A
Exercício do cargo no prazo estabelecido, após a posse.
B
Posse antecipada a pedido do servidor.
C
Licenças médicas recorrentes do servidor.
D
A juízo da autoridade competente.
E
Condição insatisfatória do estágio probatório.
Considerando o seu Art. 10, há seis formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG).
Assinale a alternativa que contém três dessas formas.
A
Recondução, reaproveitamento e ascensão.
B
Nomeação, aproveitamento e integração.
C
Reversão, nomeação e ascensão.
D
Recondução, integração e nomeação.
E
Nomeação, promoção e reintegração.
Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:
I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal.
II. A promulgação de um decreto legislativo.
III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais.
IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos.
V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e V, apenas.
A elaboração e a execução da lei orçamentária anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, no âmbito do Município de Montes Claros (MG), obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica Municipal.
Em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica do Município sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município, independentemente de autorização legislativa, possui a prerrogativa de utilizar-se de recursos da seguridade social para cobrir déficit de empresas e fundações locais.
B
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
C
A autorização para abertura de créditos suplementares é dispositivo estranho à previsão inicial da receita, razão pela qual se veda a sua inclusão no orçamento anual.
D
A rejeição, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei Orçamentária anual enviado pelo Prefeito, faz com que prevaleça, para o ano seguinte, o orçamento do ano em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
E
Admite-se a realização de operações creditícias autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, mesmo que essas excedam o montante das despesas de capital, e desde que aprovadas pela Câmara por maioria absoluta.
A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:
A
Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.
B
Em razão de insubordinação grave em serviço.
C
Por força de acumulação ilegal de cargos.
D
Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.
E
Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.
Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:
A
O Secretário de Educação, por exemplo.
B
O Procurador Geral do município, por exemplo.
C
O Secretário de Saúde, por exemplo.
D
O Coordenador do Procon, por exemplo.
E
O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.
Assinale a alternativa CORRETA. Tanto a Lei Orgânica do Município quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), em estrita observância da Constituição Federal, estabelecem que é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma:
A
Ser diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada.
B
Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
C
Manter contrato com sociedade de economia mista pertencente ao município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
D
Ocupar cargo na Administração Pública Direta do Município, de que seja demissível “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato.
E
Patrocinar causa, junto ao município, em que seja interessada empresa pública a este pertencente.
São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:
A
O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.
B
A autorização para a concessão de serviços públicos.
C
A criação de distritos, observada a legislação estadual.
D
A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.
E
A autorização para a abertura de créditos suplementares.
Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrandose o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:
A
O Presidente da Câmara completará o período restante.
B
O Presidente da Câmara convocará novas eleições.
C
O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.
D
O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.
E
O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:
A
Do município.
B
Da Câmara Municipal.
C
Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.
D
Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.
E
Do Conselho Gestor Municipal.
NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:
A
Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
B
Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.
C
Autorizar as despesas do Executivo.
D
Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
E
Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.
Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:
A
Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.
B
Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais.
C
É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.
D
É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.
E
Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.
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