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Q1718485
Teclas de Atalhos
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NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:
A
Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
B
Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.
C
Autorizar as despesas do Executivo.
D
Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
E
Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.