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A elaboração e a execução da lei orçamentária anual, da Lei...
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Q1726063
Teclas de Atalhos
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A elaboração e a execução da lei orçamentária anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, no âmbito do Município de Montes Claros (MG), obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica Municipal.
Em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica do Município sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município, independentemente de autorização legislativa, possui a prerrogativa de utilizar-se de recursos da seguridade social para cobrir déficit de empresas e fundações locais.
B
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
C
A autorização para abertura de créditos suplementares é dispositivo estranho à previsão inicial da receita, razão pela qual se veda a sua inclusão no orçamento anual.
D
A rejeição, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei Orçamentária anual enviado pelo Prefeito, faz com que prevaleça, para o ano seguinte, o orçamento do ano em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
E
Admite-se a realização de operações creditícias autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, mesmo que essas excedam o montante das despesas de capital, e desde que aprovadas pela Câmara por maioria absoluta.