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Assinale a alternativa CORRETA. Tanto a Lei Orgânica do...
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Q1726069
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA. Tanto a Lei Orgânica do Município quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), em estrita observância da Constituição Federal, estabelecem que é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma:
A
Ser diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada.
B
Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
C
Manter contrato com sociedade de economia mista pertencente ao município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
D
Ocupar cargo na Administração Pública Direta do Município, de que seja demissível “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato.
E
Patrocinar causa, junto ao município, em que seja interessada empresa pública a este pertencente.