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São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:
1
Q1726035
Teclas de Atalhos
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São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:
A
O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.
B
A autorização para a concessão de serviços públicos.
C
A criação de distritos, observada a legislação estadual.
D
A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.
E
A autorização para a abertura de créditos suplementares.