Imagem de fundo

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município...

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:


A

Do município.


B

Da Câmara Municipal.


C

Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.


D

Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.


E

Do Conselho Gestor Municipal.