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Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal...
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Q3482021
Teclas de Atalhos
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Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que
A
um limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.
B
a maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.
C
uma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
o valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais.
E
a execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior.