Questões de Concurso sobre Município de Piracuruca - Legislação Aplicada

Pode ocorrer por decreto do Prefeito, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

Exige aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

Somente pode se efetivar mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

Depende de ato conjunto do Prefeito e do Governador do Estado.

Privativa da União, a ser exercida mediante delegação.

Comum entre Município, Estado e União, nos termos do art. 12.

Privativa do Município, conforme o art. 11, que prevê dispor sobre serviços e atividades de interesse local.

Suplementar, limitada à execução de leis estaduais e federais.

Indeferida, por não atender aos requisitos mínimos de criação de distrito.

Aprovada, desde que haja previsão de construção futura das estruturas faltantes.

Aprovada se houver apoio da maioria dos vereadores.

Encaminhada ao Estado, que poderá autorizar a criação por meio de decreto.

De convênios firmados com o Estado e a União.

Do parágrafo único do art. 3º, que assegura ao Município participação no resultado da exploração de recursos naturais.

Do art. 11, inciso VII, que trata da competência tributária municipal.

Da competência comum prevista no art. 12, que autoriza o compartilhamento de receitas.

Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação e Plano Municipal de Educação

Plano Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação, Plano Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Plano de Articulação Municipal

Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Plano Municipal de Educação.