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Durante a elaboração de um projeto de lei que visa criar um novo distrito no território...
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Q4244861
Teclas de Atalhos
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Durante a elaboração de um projeto de lei que visa criar um novo distrito no território de Piracuruca, a equipe técnica municipal observa que o local proposto possui apenas 35 moradias e ausência de posto policial. Segundo a Lei Orgânica, essa proposta deve ser:
A
Indeferida, por não atender aos requisitos mínimos de criação de distrito.
B
Aprovada, desde que haja previsão de construção futura das estruturas faltantes.
C
Aprovada se houver apoio da maioria dos vereadores.
D
Encaminhada ao Estado, que poderá autorizar a criação por meio de decreto.