Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um cidadão questiona a Prefeitura sobre a base jurídica que garante ao Município de Pir...
1
Q4244863
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um cidadão questiona a Prefeitura sobre a base jurídica que garante ao Município de Piracuruca o direito de receber parte da receita gerada pela exploração de recursos hídricos para gerar energia elétrica em seu território. Segundo a Lei Orgânica, esse direito decorre:
A
De convênios firmados com o Estado e a União.
B
Do parágrafo único do art. 3º, que assegura ao Município participação no resultado da exploração de recursos naturais.
C
Do art. 11, inciso VII, que trata da competência tributária municipal.
D
Da competência comum prevista no art. 12, que autoriza o compartilhamento de receitas.