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A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabele...
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Q4244865
Teclas de Atalhos
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A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabelecimentos comerciais, definindo horários de funcionamento e critérios de higiene. Essa ação decorre da competência:
A
Privativa da União, a ser exercida mediante delegação.
B
Comum entre Município, Estado e União, nos termos do art. 12.
C
Privativa do Município, conforme o art. 11, que prevê dispor sobre serviços e atividades de interesse local.
D
Suplementar, limitada à execução de leis estaduais e federais.