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Questões de Concurso sobre Município de Tremembé - Legislação Aplicada
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Os atos administrativos de competência do Chefe do Poder Executivo de Tremembé devem ser expedidos com observância das normas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tremembé, o Prefeito expede, por meio de decreto,
A
provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
B
lotação e relotação nos quadros de pessoal.
C
abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
D
regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
E
admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
A Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, segundo Art. 1, diz que cabe ao município algumas atribuições, dentre elas:
I.Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
II.Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III.Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
Dentre as atribuições que são de competência apenas do município de Tremembé/SP, conforme a sua Lei Orgânica, Art. 4, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
B
Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
C
Cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia dos deficientes físicos.
D
Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
De acordo com a Lei Complementar no 391, de 04 de outubro de 2022, planejar, coordenar, controlar e promover a política de crescimento sustentável e habitacional no município de Tremembé e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo compete ao Secretário de
A
Mobilidade Urbana e Cooperação.
B
Obras Públicas e Serviços Urbanos.
C
Planejamento Urbano.
D
Desenvolvimento Econômico.
E
Administração.
O Município, em cooperação com a União e o Estado, e em conformidade com a legislação vigente, por meio de seus órgãos municipais, da participação da comunidade e do uso de recursos financeiros e institucionais, assegurará, conforme o Art. 210 da Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, os seguintes itens. Julgue os enunciados a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Racionalização da utilização das águas superficiais e subterrâneas, sem priorizar o abastecimento da população.
(__)Defesa contra eventos críticos que representem riscos à saúde, à segurança pública e que possam causar prejuízos econômicos ou sociais.
(__)Proteção das águas que possam ser utilizadas somente nas condições atuais.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, V, V.
B
V, F, F.
C
V, V, V.
D
F, V, F.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP do processo legislativo compreende-se a elaboração de:
I.Leis Ordinárias.
II.Leis Avulsas.
III.Leis Complementares.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
Joana, professora da Educação Infantil, é responsável por coordenar as atividades de uma turma composta por 10 (dez) alunos. Para promover a integração entre todos, costuma organizar rodas de conversa e atividades sensoriais em sala de aula. No entanto, é comum que precise, algumas vezes ao dia, ausentar-se da sala de aula para buscar materiais a serem utilizados nas atividades ou para localizar alunos que, porventura, tenham deixado a sala e estejam circulando pelas áreas comuns da escola. Joana tem a intenção de realizar uma visita ao centro histórico da cidade com sua turma e, sempre que encontra dificuldades para manter o controle do grupo, recorre ao uso de seu celular pessoal para exibir vídeos educativos aos alunos.
Com base no Regimento Comum das Escolas Municipais de Tremembé, é correto afirmar que:
A
Joana não pode, em qualquer hipótese, utilizar celular pessoal na sala de aula.
B
para realizar a visita ao centro histórico, precisa da autorização da direção da escola e a presença de, pelo menos, dois representantes legais de crianças integrantes da turma.
C
pode sair da sala de aula e deixar os alunos sem acompanhamento, caso, na sua avaliação, elas possuam maturidade para tanto.
D
Joana não pode, em hipótese alguma, deixar os estudantes sozinhos em sala de aula e, quando precisa se ausentar, deve chamar funcionário para suprir a sua ausência.
E
os vídeos podem ser utilizados na sala de aula, por possuir caráter educativo, e Joana poderá também utilizar o celular para tratar de interesses pessoais, desde que não prejudique a dinâmica das atividades.
De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e economicidade, será exercida pela (X) mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, observando-se o disposto na legislação federal e estadual, bem como pelos conselhos populares.
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.
A
Juizado Municipal
B
Secretaria Municipal
C
Fórum Municipal
D
Câmara Municipal
Com base na Lei Complementar no 391/2022, a respeito do regime de evolução funcional dos empregados públicos do Município de Tremembé/SP, é correto afirmar que a passagem do empregado público ao grau imediatamente superior, na mesma referência, corresponde a
A
progressão funcional.
B
promoção horizontal.
C
reenquadramento.
D
promoção vertical.
E
progressão acadêmica.
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