Dentre as atribuições que são de competência apenas do...
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Dentre as atribuições que são de competência apenas do...

Dentre as atribuições que são de competência apenas do município de Tremembé/SP, conforme a sua Lei Orgânica, Art. 4, assinale a alternativa INCORRETA.


A

Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.


B

Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.


C

Cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia dos deficientes físicos.


D

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.