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Dentre as atribuições que são de competência apenas do município de Tremembé/SP, confor...
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Q4430971
Teclas de Atalhos
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Dentre as atribuições que são de competência apenas do município de Tremembé/SP, conforme a sua Lei Orgânica, Art. 4, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
B
Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
C
Cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia dos deficientes físicos.
D
Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.