Questões de Concurso sobre Município de Erebango - Legislação Aplicada

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Sobre essa licença, analisar os itens.

I. Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

II. Poderá ser concedida nova licença imediatamente após o término ou interrupção da anterior.

III. Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito e o Vice-Prefeito, assinalar a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos pelos seguintes processos, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromisso, chama-se: