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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
1
Q4417956
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
A
Estabelecer normas de preservação e controle de ruído.
B
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos.
C
Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
D
Adquirir bens e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre sua aplicação.