Questões de Concurso sobre Município de Campinas - Lei nº 8.869/96 - Dispõe sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Municipal nº 070, de 04 de abril de 1990), o Município deve manter a participação ativa, a normatização e o funcionamento junto ao governo municipal, dos Conselhos de acompanhamento e controle social na gestão educacional do município, o que NÃO inclui:

Ao dispor sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, a Lei nº 8.869, de 1996, do Município de Campinas, estabeleceu que o Conselho Municipal de Educação tem, entre outras, a seguinte comissão permanente:

Paloma é uma imigrante venezuelana que veio para o Brasil em busca de melhores condições de vida para seus filhos. Um deles, já com sete anos, nunca frequentou a escola regular, embora tenha um desenvolvimento cognitivo acima da média. Ao tentar matricular seu filho em uma escola pública, foi informada de que a criança deveria ser matriculada no primeiro ano do Ensino Fundamental. Embora ela não tenha concordado, mesmo assim, a escola manteve sua decisão. Assim, decidiu recorrer ao Conselho Municipal de Educação. Ao dar um parecer que permite que a criança seja matriculada em outro ano, sem ter uma escolaridade anterior, o Conselho está exercendo, segundo a Lei Municipal nº 8.869/1996, sua função

A Lei nº 8.869/96 do município de Campinas determina que o Conselho Municipal de Educação exercerá suas funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao Sistema Municipal de Ensino, respeitando as diretrizes básicas de educação nacional e estadual, e que as funções normativas e deliberativas de competência do Conselho Estadual de Educação só poderão ser exercidas pelo Conselho Municipal de Educação, mediante prévia delegação de competência, a partir da expressa solicitação do Conselho Municipal de Educação, respeitadas as diretrizes básicas de educação nacional e estadual. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão homologadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e tomarão a forma de

Em conformidade com a Legislação Municipal – Lei 8869/96, que dispõe sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, compete ao Conselho Municipal de Educação do Município de Campinas, exceto

De acordo com a Lei Municipal nº 8869/96, que dispõe sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação é composto dos seguintes órgãos, exceto