Questões de Concurso sobre Município de Bom Jesus - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Orgânica do Município, promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana é competência:

Segundo a Lei Orgânica do Município, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Conforme a Resolução nº 0001/2022 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, em relação à sessão de eleição da Mesa Diretora para o primeiro ano da Legislatura, analisar os itens.

I. Ocorrerá exclusivamente com a presença do(a) Prefeito(a).

II. A sessão será aberta pelo(a) Vereador(a) mais votado(a) dentre os presentes.

III. Um dos Vereadores é convidado para atuar como Secretário(a) e realizar os procedimentos de posse dos Vereadores.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I. De Vereadores.

II. Do(a) Prefeito(a).

III. Dos(as) secretários(as).

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Resolução nº 0001/2022 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, a Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo do Município e compõe-se de:

De acordo com a Resolução nº 0001/2022 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício das seguintes funções:

I. Exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal.

II. Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

III. Julgar as contas que o(a) Prefeito(a) deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.513/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor que obtiver desempenho insatisfatório na avaliação anual será automaticamente:

De acordo com a Resolução nº 0001/2022 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A perda do mandato de Vereador(a) se dará em decorrência de ___________, observada a legislação federal, mediante declaração da Mesa Diretora.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.513/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

_____________ é toda pessoa regularmente investida em cargo público, criado por lei, com denominação própria e estipêndio correspondente, responsável pela execução dos serviços públicos, sempre com eficiência e qualidade.

Segundo a Lei Municipal nº 2.513/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:

I. Zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público.

II. Recusar as sugestões de reciclagem, aperfeiçoamento, atualizações e adaptações emitidas pelo órgão responsável pela avaliação.

III. Guardar sigilo sobre os assuntos e documentos da repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Municipal nº 2.513/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar __________________. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde ____________ ser utilizados em outras áreas.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, pode-se afirmar que NÃO está compreendida no processo legislativo a elaboração de: