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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, pode-se afirmar que NÃO está compreendida ...
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Q4180950
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, pode-se afirmar que NÃO está compreendida no processo legislativo a elaboração de:
A
Emendas à Lei Orgânica.
B
Leis Complementares.
C
Decretos Legislativos.
D
Resoluções.
E
Leis Ordinárias.