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Questões de Concurso sobre Município de Caxambu do Sul - Legislação Aplicada
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O Plano Diretor Municipal de Caxambu do Sul descreve que, após o cumprimento de todos os procedimentos para aprovação de um loteamento, o órgão municipal competente deve emitir um Alvará de Licença e um Termo de Compromisso.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de validade do Alvará de Licença emitido pelo município.
A
100 dias
B
150 dias
C
180 dias
D
200 dias
E
230 dias
De acordo com o Plano Diretor do município, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, localizados no perímetro urbano, deverá ser respeitada uma faixa marginal não edificável, em ambos os lados, medida desde a borda da calha do leito regular, cuja largura mínima será:
1. de 15 metros, para os cursos hídricos de menos de 10 metros de largura.
2. de 30 metros, para os cursos hídricos que tenham de 10 a 30 metros de largura.
3. de 50 metros, para os cursos hídricos que tenham de 30 a 50 metros de largura.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais de Caxambu do Sul, são formas de provimento de cargo público:
1. nomeação
2. aproveitamento
3. remoção
4. substituição
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Assinale a alternativa correta sobre a legislação municipal relativa à organização administrativa e à estrutura da assistência social no Município de Caxambu do Sul.
A
A política municipal de assistência social é implementada exclusivamente por entidades privadas, incumbindo apenas ao assistente social a função de fiscalização geral das ações.
B
Cabe ao município, por meio da área de assistência social, regulamentar e coordenar a Política Municipal de Assistência Social, sendo o Assistente Social parte da equipe que executa e acompanha os serviços, programas e benefícios.
C
A gestão da assistência social no município encontra-se centralizada no âmbito do governo estadual, competindo ao ente municipal apenas o repasse das informações cadastrais dos usuários.
D
A Assistência Social desenvolve suas atribuições de forma isolada, sem articulação com a rede socioassistencial nem com as demais políticas públicas setoriais.
E
As normas municipais de assistência social prescindem da participação do controle social, tornando facultativa a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social nas decisões referentes à política local.
O ordenamento territorial tem como objetivo promover a espacialização da política de desenvolvimento e expansão urbana, regulando as funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural por meio de instrumentos de planejamento e ferramentas de uso e ocupação.
Com base no zoneamento estabelecido no Plano Diretor municipal de Caxambu do Sul, analise as unidades territoriais apresentadas na Coluna 1 e as características apresentadas na Coluna 2.
Coluna 1 Unidade Territorial
1. Macrozona Rural
2. Macrozona Urbana
3. Zona de Qualificação Ambiental da Paisagem
4. Setor Industrial Consolidado
Coluna 2 Caracterização
( ) áreas urbanas do município caracterizadas por locais que apresentam remanescentes florestais significativos e em diversos estágios de conservação, e que contribuem para a manutenção da biodiversidade, áreas de manancial e demais recursos hídricos.
( ) território municipal que delimita o perímetro urbano com o objetivo de orientar o crescimento e a ocupação do solo de forma organizada.
( ) unidades territoriais onde se encontram estabelecidas indústrias que já operam de forma contínua e consolidada, contribuindo significativamente para a economia local e regional.
( ) porções do território municipal onde há maior incidência de atividades agropecuárias, conduzidas em sua maioria pela agricultura familiar, com baixa densidade populacional
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 3 • 4 • 2
B
1 • 4 • 3 • 2
C
2 • 1 • 3 • 4
D
3 • 1 • 2 • 4
E
3 • 2 • 4 • 1
À luz do Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, no que se refere à estrutura do Sistema Tributário Municipal, assinale a alternativa que classifica corretamente as taxas, conforme a denominação expressamente adotada pelo legislador municipal.
A
Taxa de Licença, Taxa de Serviços Urbanos e Taxa de Serviços Diversos.
B
Taxa de Licença, Taxa de Serviços Administrativos e Taxa de Serviços Urbanos.
C
Taxa de Licença, Taxa de Fiscalização e Taxa de Serviços Diversos.
D
Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Serviços Administrativos e Taxa de Contribuição Social.
E
Taxa de Licença, Taxa de Serviços Diversos e Taxa de Iluminação Pública.
Em relação ao pagamento de vantagens adicionais ao vencimento do servidor da Prefeitura de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma regra regularmente prevista no Estatuto dos Servidores do Município:
A
O serviço noturno, prestado no horário compreendido entre as 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
B
O serviço extraordinário prestado de segunda-feira à sexta-feira estará limitado a 3 horas diárias, além da jornada regulamentar.
C
O servidor que trabalhar ao mesmo tempo em local insalubre e perigoso, fará jus tanto ao adicional de insalubridade como ao adicional de periculosidade.
D
O serviço extraordinário prestado aos sábados, domingos e feriados será remunerado com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.
E
As vantagens regularmente pagas a título de horas extras, serviço noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade não integram o cálculo do 13º vencimento nem a base de cálculo para a aposentadoria.
Buscando ter informações mais precisas e confiáveis sobre os quadros de servidores da Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul, o Prefeito solicitou que todos os servidores públicos municipais atualizassem seus dados cadastrais nos sistemas de informação utilizados pela Prefeitura em um prazo de 60 dias. Encerrado o prazo, constatou-se que Lucas, servidor municipal, omitiu-se e não atualizou seus dados.
Diante do caso e considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul, a conduta de Lucas foi:
A
incorreta e a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais enseja a aplicação da penalidade de demissão.
B
incorreta e a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais enseja aplicação da penalidade de advertência.
C
correta, já que atendeu ao dever funcional de não cumprir ordens manifestamente ilegais.
D
correta, já que a solicitação de atualização de dados dos servidores deve ser feita com antecedência mínima de 180 dias.
E
incorreta, mas a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais não deve ensejar nenhuma penalidade, já que a responsabilidade civil-administrativa do servidor cabe apenas em atos comissivos e não em atos omissivos praticados no desempenho do cargo.
A área de preservação permanente (APP) é toda área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
De acordo com o Plano Diretor municipal de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima da faixa de APP que deve ser respeitada ao redor dos lagos e lagoas, localizadas em zonas urbanas.
A
15 m
B
30 m
C
50 m
D
100 m
E
150 m
O parcelamento do solo urbano é o processo de divisão de uma área de terras em lotes ou glebas para fins de urbanização.
Com base no Plano Diretor Municipal de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da modalidade de parcelamento do solo urbano que representa a junção de dois ou mais lotes ou glebas, formando apenas um imóvel, com o aproveitamento do sistema viário existente.
A
Desdobro
B
Desmembramento
C
Condomínio Urbano
D
Loteamento de Interesse Social
E
Remembramento
As fachadas ativas são aquelas que promovem interação direta entre o edifício e o espaço público, por meio de usos voltados para a rua, aberturas transparentes e acessos frequentes. De acordo com o Plano Diretor Municipal de Caxambu do Sul, a aplicação da fachada ativa está condicionada à uma porcentagem mínima de permeabilidade visual da fachada da edificação no pavimento térreo, por meio de vitrines, portas e janelas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a porcentagem mínima de permeabilidade visual da fachada para que a edificação tenha uma fachada ativa.
A
40%
B
50%
C
60%
D
70%
E
80%
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais de Caxambu do Sul, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros:
o gozo dos direitos .............................;
a quitação com as obrigações militares e ........................;
o nível de escolaridade ...................................... para o exercício do cargo;
aptidão física e ..............................
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
políticos • fiscais • exigido • moral
B
eleitorais • civis • superior • mental
C
eleitorais • políticas • mínimo • moral
D
civis • eleitorais • exigido • moral
E
políticos • eleitorais • exigido • mental
João é servidor público efetivo do Município de Caxambu do Sul e, após 12 meses de serviço público municipal, queria programar sua próxima viagem de férias. Nesse contexto, João procurou você para se informar a respeito de seus direitos, conforme previstos no Estatuto do Servidor do Município. A preocupação de João era a de que no último período aquisitivo de 12 meses ele faltou injustificadamente ao serviço por 12 dias. Além disso, João também ficou regularmente em licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família por outros 10 dias.
Diante do caso, você informou que:
A
João terá direito a 10 dias corridos de férias.
B
João terá direito a 18 dias corridos de férias.
C
João terá direito a 20 dias corridos de férias.
D
João terá direito a 30 dias corridos de férias.
E
João não terá direito a férias.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.
A
É vedado ao fisco municipal recusar o domicílio tributário indicado pelo contribuinte.
B
O fisco municipal tem a obrigação de informar ao consumidor qual é o domicílio tributário arbitrado para fins de fiscalização.
C
O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público municipal será sempre a sede do Poder Executivo local.
D
A pessoa jurídica com sede no município de Caxambu do Sul terá como domicílio tributário obrigatório o local onde ocorrer efetivamente a prestação do serviço.
E
O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
a anistia concedida em caráter geral.
B
a decisão administrativa definitiva, irrecorrível na esfera administrativa.
C
a concessão de isenção prevista em lei específica.
D
as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Fiscal definidos no código tributário municipal.
E
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada no código tributário municipal.
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, quanto aos sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que:
A
o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou por ele instituídos.
B
o sujeito passivo da obrigação principal é exclusivamente a pessoa jurídica que exerça atividade econômica no território do Município.
C
a dispensa da obrigação principal implica, automaticamente, a dispensa da obrigação acessória.
D
o sujeito passivo da obrigação acessória somente existe quando houver a constituição do crédito tributário.
E
o contribuinte é aquele que, sem relação direta com o fato gerador, tem obrigação prevista em lei.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, o Município atuará na área do abastecimento e defesa do consumidor:
1. criando mecanismos de apoio à comercialização da produção e incrementando ações junto aos estabelecimentos de distribuição de alimentos básicos com controle de preços e qualidade.
2. promovendo ações específicas, visando a orientação ao empreendedor sobre as boas práticas comerciais.
3. fomentando a produção agrícola e adotando política de plantio de produtos básicos ou hortigranjeiros em áreas ociosas.
4. criando, mediante lei, fundos específicos para o desenvolvimento de ações voltadas ao fomento da atividade empresarial de baixo custo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Sobre os deveres funcionais constantes no Estatuto do Servidor Público de Caxambu do Sul e em relação à utilização de sistemas de informação e ao uso das informações neles contidas, é correto afirmar que:
A
Todos os dados registrados em sistemas de informação da Administração Pública são sempre considerados de interesse público e devem ser acessíveis a qualquer cidadão, devendo o servidor disponibilizá-los ao interessado por meio de certidão e em resposta a um requerimento formal.
B
É dever do servidor atender com presteza e, em relação ao público em geral, prestar as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
C
A responsabilidade pela guarda sigilosa dos assuntos da repartição é exclusivamente do setor de Tecnologia e Segurança da Informação, não sendo dever dos demais servidores em geral.
D
Todas as informações que estejam disponíveis à Administração Pública em seus sistemas de informação devem ser também disponibilizadas em tempo real ao público por meio do Portal da Transparência.
E
É dever do servidor recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado sempre que julgar impertinente a modificação dos registros pessoais já existentes em seu assentamento funcional.
De acordo com a Lei Orgânica de Caxambu do Sul, compete ao Município de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, respeitadas as normas de cooperação fixadas em Lei Complementar:
A
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B
Prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.
C
Estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, ocorrendo dano.
D
Dispor sobre os serviços funerários, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.
E
Dispor sobre as atividades urbanas, fixando o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviço.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.
A
A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória e obrigação por substituição tributária.
B
Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
C
Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
D
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.
E
A obrigação tributária por substituição tributária, modalidade de obrigação tributária, evita sonegação fiscal ao cobrar o imposto de toda a cadeia antecipadamente.
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