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De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, constitui hipótese de...
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Q4419556
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
a anistia concedida em caráter geral.
B
a decisão administrativa definitiva, irrecorrível na esfera administrativa.
C
a concessão de isenção prevista em lei específica.
D
as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Fiscal definidos no código tributário municipal.
E
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada no código tributário municipal.