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Questões de Concurso sobre Município de Caxambu do Sul - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, das autarquias e das fundações públicas municipais.
A
O serviço noturno terá o valor hora acrescido de 30%.
B
O serviço extraordinário será remunerado de segunda-feira à sexta-feira, com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.
C
O serviço noturno é aquele prestado no horário compreendido entre às 20 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte.
D
O adicional por tempo de serviço será concedido por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, até o máximo de dez, à razão de 2% do vencimento do cargo efetivo.
E
O servidor que trabalhar em local insalubre e perigoso ao mesmo tempo, fará jus concomitantemente ao adicional de insalubridade ou periculosidade.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Caxambu do Sul, durante o estágio probatório, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Caxambu do Sul será avaliado por meio dos seguintes fatores:
1. apresentação pessoal.
2. criatividade.
3. produtividade.
4. senso comunitário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Márcia foi aprovada no Concurso Público para cargo na Prefeitura do Município de Caxambu do Sul e, depois de algum tempo, recebeu a publicação com o ato de sua nomeação.
Desse ponto em diante, pode-se afirmar que:
1. A posse de Márcia no cargo público dependerá de prévia inspeção médica;
2. No ato da posse, Márcia deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;
3. Márcia só poderá tomar posse quando também forem providos os cargos a serem preenchidos por readaptação;
4. A posse de Márcia ocorrerá em cerimônia oficial com data a ser definida pela Administração em até 30 dias contados da publicação de sua nomeação em Diário Oficial;
5. Márcia deverá entrar em efetivo exercício de suas atividades em até 30 dias contados da data de sua posse.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Pedro era servidor público estável do Município de Caxambu do Sul quando resolveu assumir outro cargo público inacumulável no âmbito Federal para o qual foi nomeado após aprovação em Concurso Público. Ocorre que, ao término do estágio probatório do novo cargo, Pedro acabou sendo inabilitado. Diante de tanto, Pedro faz contato buscando informações sobre a possibilidade de retornar ao serviço público de Caxambu do Sul no cargo que ocupava anteriormente.
Nesse caso, após consulta ao Estatuto do Servidor do Município, você informa que existe a possibilidade de retorno já que a situação se enquadra na definição de:
A
Reintegração.
B
Readaptação.
C
Reversão.
D
Recondução.
E
Reconsideração.
Maria é servidora pública efetiva de Caxambu do Sul e depois de longo processo obteve a guarda judicial de uma criança de 8 meses. Diante da situação, procurou a área de gestão de pessoas do Município para solicitar seus direitos como servidora.
Nessa situação, você informou corretamente que Maria:
A
Fará jus a 30 dias de licença remunerada, por conta do instituto da Licença à Adotante.
B
Fará jus a 90 dias de licença remunerada, por conta do instituto da Licença à Adotante.
C
Fará jus a 60 dias de licença remunerada, por conta do instituto da Licença à Adotante.
D
Poderá ausentar-se do serviço por até 2 horas por dia, justificadas para amamentar a criança.
E
Poderá ausentar-se do serviço por até 1 hora por dia, justificada para amamentar a criança.
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei no 733/1993), assinale a alternativa que apresenta apenas formas válidas para o pagamento dos tributos do município.
A
Dinheiro, PIX e cartão de crédito.
B
Cheque, dinheiro e cartão de débito.
C
Moeda corrente do país, cheque e PIX.
D
Moeda corrente do país e cartão de débito.
E
Moeda corrente do país, cheque e vale postal.
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei no 733/1993), extingue o crédito tributário:
A
A anistia.
B
A moratória.
C
O pagamento.
D
O depósito de seu montante integral.
E
A concessão de medida liminar em mandato de segurança.
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei no 733/1993), exclui o crédito tributário a:
A
Transação.
B
Remissão.
C
Isenção.
D
Prescrição.
E
Decadência.
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei no 733/1993), assinale a alternativa que apresenta corretamente o imposto que integra o sistema tributário do município.
A
Imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre ele incidente.
B
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
C
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
D
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
E
Imposto Territorial Rural.
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei no 733/1993), assinale a alternativa correta em relação ao imposto predial e territorial urbano (IPTU).
A
O fato gerador do IPTU ocorre anualmente no dia 1º de janeiro.
B
O fato gerador do IPTU ocorre anualmente no dia 31 de dezembro.
C
O contribuinte do IPTU é o usuário de bem móvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
D
O IPTU será calculado mediante a aplicação da alíquota de 4,5% sobre o valor venal de prédios e terrenos edificados.
E
O IPTU será calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,0% sobre o valor venal de terrenos não edificados e para os terrenos baldios.
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei no 733/1993), integram o Sistema Tributário do Município:
A
Taxas apenas.
B
Somente impostos e taxas.
C
Somente impostos e contribuições de melhoria.
D
Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
E
Impostos apenas.
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei no 733/1993), o órgão fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, por meio da(s) seguinte(s) modalidade(s):
A
De ofício apenas.
B
Por declaração apenas.
C
Por homologação e por declaração apenas.
D
De ofício ou direto, por homologação, e por declaração.
E
Somente de ofício ou direto e por declaração.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei no 733/1993).
A
A isenção dos tributos exime o contribuinte ou responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.
B
Obrigação tributária acessória é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
C
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não poderá se converter em principal relativamente à penalidade pecuniária.
D
Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
E
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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