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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código...
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Q3156447
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei no 733/1993).
A
A isenção dos tributos exime o contribuinte ou responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.
B
Obrigação tributária acessória é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
C
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não poderá se converter em principal relativamente à penalidade pecuniária.
D
Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
E
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.