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Questões de Concurso sobre Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada
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São objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial e do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, exceto:
A
Viabilizar a possibilidade de acesso das populações de baixa renda, e / ou que residam em áreas de risco, a moradia digna, em conjuntos habitacionais que deverão ser edificados na área urbana central do município, em área provida de transporte, infraestrutura, serviços, lazer, cultura e espaços públicos de qualidade.
B
Controlar a ocupação do solo visando adequar o adensamento da cidade às condições do meio físico e à infraestrutura urbana, impedir e corrigir situações de risco e promover maior conforto e qualidade ao espaço urbano.
C
Recuperar, reabilitar e requalificar a área central da cidade de modo a preservar e potencializar sua função residencial e sua atratividade comercial, de prestação de serviços e de manifestações populares em seus espaços públicos.
D
Garantir que os planos setoriais previstos no Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora sejam articulados de modo transversal, preservando a intersetorialidade das políticas de desenvolvimento urbano e territorial.
Nas Normas de Uso e Ocupação do Solo do Município de Juiz de Fora, Lei Ordinária nº 6.910/1986, são estabelecidos os valores do Coeficiente de Aproveitamento, da Taxa de Ocupação, da Taxa de Permeabilidade e dos Afastamentos Laterais, de Fundo e Frontal para as diferentes zonas urbanas no Município.
De acordo com essa Lei, excetuando-se os casos específicos de terreno em que o modelo de ocupação permite uma taxa de ocupação igual a 100% (cem por cento), qual a taxa de impermeabilização máxima permitida em relação a área do terreno?
A
90% (noventa por cento).
B
85% (oitenta e cinco por cento).
C
80% (oitenta por cento).
D
75% (setenta e cinco por cento).
Em relação às características construtivas das edificações no Município de Juiz de Fora, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a ventilação de dependência de uso comum por meio de área coberta de uso privativo.
B
Os acessos de veículos de uma edificação de uso coletivo devem ser independentes do acesso de pedestres.
C
As despensas não poderão ser localizadas nas áreas de serviço.
D
É obrigatório o uso da cobertura na área de permanência dos veículos.
O Escritório Público de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, parceria da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora – EMCASA com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil – SSPDC da Secretaria do Governo – SG instituído pelo Decreto Municipal nº 14.986/2022, é responsável pelo atendimento às famílias de baixa renda com a promoção das atividades a seguir, exceto:
A
Projeto arquitetônico e complementares
B
Projeto de regularização edilícia
C
Regularização fundiária
D
Acompanhamento e execução de obras
A Lei nº 6.908/1986, de Parcelamento do Solo de Juiz de Fora, estabelece os requisitos urbanísticos para o parcelamento do solo no Município.
De acordo com essa lei, qual o percentual mínimo em relação à gleba total loteada que deverá ser destinada exclusivamente a equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de uso público?
A
5% (cinco por cento).
B
15% (quinze por cento).
C
25% (vinte e cinco por cento).
D
35% (trinta e cinco por cento).
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Em relação ao ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Juiz de Fora, assinale a alternativa correta.
A
Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos somente em zonas urbanas ou de expansão urbana.
B
A taxa de ocupação máxima para os pavimentos no subsolo será igual à metade da taxa de impermeabilidade máxima prevista.
C
Serão considerados, sobre os afastamentos mínimos exigidos, os pavimentos que se encontrarem totalmente abaixo do nível da rua.
D
As unidades autônomas destinadas a habitação poderão ser construídas em pavimentos no subsolo de edificações multifamiliares.
Com relação ao parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Se necessário, será permitido o parcelamento do solo em terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a edificação.
( ) As vias de circulação do loteamento deverão ser articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.
( ) As vias locais sem saída, que somente poderão ser admitidas em zonas residenciais de baixa densidade populacional, disporão de praça de retorno.
( ) Ao longo de águas correntes ou dormentes deverão ser executadas, pelo proprietário, as obras de proteção contra o assoreamento que forem exigidas pelo Poder Executivo.
Assinale a sequência correta.
A
V V F F
B
F F V V
C
V F F F
D
F V V V
Quanto ao ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Juiz de Fora, nos termos da Lei municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, com suas alterações posteriores, é correto afirmar:
A
É vedado o estabelecimento de limitações urbanísticas específicas para as zonas especiais, uma vez que, por ter caráter geral, a lei deve atender aos critérios e padrões gerais, evitando disparidades na ocupação do solo urbano.
B
Serão computados, para efeito de cálculo de área ocupada permitida por meio de taxa de ocupação, as áreas das sacadas e varandas, quando vedadas para o exterior apenas por guarda-corpo ou peitoril, até 5% (cinco por cento) da área do pavimento.
C
Serão computadas, para efeito de cálculo da área edificada permitida por meio de coeficiente de aproveitamento, as áreas destinadas ao estacionamento de veículos em edificações de uso residencial, desde que as vagas pertençam às respectivas unidades residenciais.
D
O Executivo Municipal poderá, mediante lei autorizativa, criar zonas especiais sujeitas a regime urbanístico específico, mais restritivo, delimitando-as e estabelecendo as respectivas limitações urbanísticas com vistas, dentre outros, à preservação dos recursos naturais, à defesa do patrimônio histórico e arquitetônico e à proteção ambiental e ecológica.
O Plano Diretor Participativo do Município de Juiz de Fora, Lei Complementar nº 82/2018, estabelece as diretrizes gerais do regime urbanístico para o Município de Juiz de Fora, inclusive os pontos a serem abordados na revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
De acordo com o Plano Diretor de Juiz de Fora, a legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município, analise as ações a seguir.
I. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a doar ao Município áreas necessárias à ampliação do sistema viário e do sistema de áreas verdes;
II. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a utilizar usos mistos no mesmo lote;
III. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a destinar percentual acima de 20% superior ao índice mínimo exigido de permeabilidade do solo e de cobertura vegetal;
IV. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a destinar a faixa resultante do recuo frontal para fruição pública;
V. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a garantir a preservação dos bens de valor histórico e cultural existentes junto ao empreendimento;
VI. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a garantir a manutenção e ampliação das áreas industriais compatíveis com o entorno e previrem a criação de novas áreas adequadas às especificidades do uso industrial;
VII. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a produzir unidades de Habitação de Interesse Social.
São ações sugeridas na legislação:
A
I, II, III, V e VI, apenas.
B
I, II, IV, VI e VII, apenas.
C
II, III, IV, V e VII, apenas.
D
III, IV, V, VI e VII, apenas.
Segundo a Lei do município de Juiz de Fora nº 14.321/2021, que dispõe sobre a alteração da denominação e do objeto social da EMCASA S.A., não é um dos órgãos estatutários da referida empresa:
A
Conselho de Administração
B
Diretoria
C
Assembleia Geral
D
Conselho Fiscal
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O Código de Obras de Juiz de Fora, Lei Ordinária nº 6.909/1986, estabelece as larguras mínimas de corredores para edificações de uso unifamiliar residencial e uso coletivo.
De acordo com essa Lei, qual a largura mínima das circulações de acesso às unidades das edificações de uso coletivo, com mais de quatro unidades por andar, para comprimento da circulação com mais de 10 metros?
A
1,00 m.
B
1,20 m.
C
1,50 m.
D
1,80 m.
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre
competência tributária e em seu inciso III, fala
especificamente de imposto sobre transmissão de
bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso.
Essa transmissão engloba, EXCETO:
A
Bens imóveis por natureza ou cessão física.
B
Garantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis.
C
Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
D
Cessão de direitos à aquisição de imóvel.
É um dos objetivos da política de segurança alimentar e nutricional sustentável, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
A
O fortalecimento de toda a cadeia agropecuária do município.
B
A propagação de dietas nutricionais para populações de baixa renda.
C
O fortalecimento dos processos de industrialização de alimentos no município.
D
A promoção da geração de trabalho e renda.
De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal
de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da
política de Mobilidade Urbana:
A
Acessibilidade universal.
B
Renovação da frota veicular com ênfase nas novas
tecnologias.
C
Desenvolvimento sustentável do Município nas
dimensões socioeconômicas e ambientais.
D
Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos
serviços de transporte urbano.
Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta do Município de
Juiz de Fora a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá
de:
A
Reintegração do anterior ocupante ou
determinação da chefia direta do órgão.
B
Inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo ou determinação da chefia direta do órgão.
C
Reintegração do anterior ocupante ou exclusão da
função.
D
Inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo ou reintegração do anterior ocupante.
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São órgãos de participação direta dos diversos
segmentos da sociedade nos assuntos públicos e, a
eles compete propor, fiscalizar e deliberar matérias
referentes a cada setor da Administração Pública
Municipal, conforme lei. Falamos aqui de:
A
Associações Comunitárias.
B
Entidades de Classe.
C
Conselhos Curadores.
D
Conselhos Municipais.
Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.
A sequência CORRETA está em:
A
Motivo de força maior – servidor – dois terços –
posse.
B
Fato gerador – servidor – um terço – direito de
garantia.
C
Interesse público – perito – dois terços – direito
real.
D
Fato gerador – perito – dois terços – direito real.
Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz
de Fora, é INCORRETO dizer que:
A
A educação, direito de todos, dever do Poder
Público e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
B
O Município oferecerá exclusivamente à
população de baixa renda, cursos preparatórios para
concursos e vestibulares.
C
Compete ao Poder Executivo assegurar a
participação efetiva dos segmentos sociais
envolvidos no processo educacional, devendo, para
esse fim, instituir colegiados escolares em cada
unidade educacional e eleição de direção escolar.
D
O escotismo deverá ser considerado como método
complementar da educação, merecendo o apoio dos
órgãos do município.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta do Município de Juiz de Fora,
de suas Autarquias e Fundações Públicas, o retorno à
atividade de servidor aposentado por invalidez,
quando, por junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos da aposentadoria, é
chamado de:
A
Preclusão.
B
Revisão.
C
Reversão.
D
Reencaminhamento.
Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os itens abaixo:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira.
III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item III está incorreto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas o item IV está incorreto.
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