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Questões de Concurso sobre Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada
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Ocupante estável de dois cargos efetivos de professor do Município de Juiz de Fora, Beatriz é nomeada para cargo em comissão da Administração Direta do referido Munícipio. Na hipótese, é CORRETO afirmar que Beatriz:
A
poderá exercer os três cargos, desde que haja compatibilidade horária.
B
poderá exercer o cargo em comissão cumulativamente com, apenas, um dos cargos de professor.
C
ficará afastada dos dois cargos de professor.
D
terá que pedir exoneração de dois cargos de professor, para assumir o cargo de comissão.
O prefeito de Juiz de Fora resolve colocar à venda um determinado bem imóvel do Município e consulta um assessor sobre seu intento. Em resposta, o assessor lhe informa que, no caso, e segundo o que determina a Lei Orgânica, o Munícipio deve usar, preferencialmente à venda do bem, a(o):
A
permuta por outro imóvel.
B
doação.
C
doação em pagamento.
D
concessão de direito real de uso.
Considere as seguintes afirmativas sobre o concurso público:
I. O candidato ao concurso poderá ser submetido a exame psicotécnico, que será eliminatório ou classificatório, conforme dispuser o edital.
II. O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização são fixadas em edital, que será publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.
III. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em mais de uma etapa, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
Segundo o que dispõe a Lei que contém o Estatuto de Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Juiz de Fora sobre o estágio probatório, é CORRETO afirmar que:
A
aplica-se aos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão.
B
o servidor não aprovado em estágio probatório será desligado do serviço público mediante demissão.
C
o servidor não aprovado em estágio probatório será dispensado do cargo antes de findo o prazo do referido estágio.
D
não cabe defesa contra o parecer que conclui pela não aprovação do servidor no estágio probatório.
Considere as razões ou os motivos enumerados a seguir:
I. por motivo de doença;
II. para exercer mandato eletivo estadual ou federal;
III. para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa;
IV. para desempenhar missões temporárias de interesse do município.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, um vereador poderá licenciar-se nas hipóteses indicadas nos itens:
A
I e II, apenas
B
I, III e IV, apenas
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Um projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores por iniciativa do prefeito municipal de Juiz de Fora é aprovado. O próximo passo do processo da elaboração da lei será:
A
a promulgação da lei pela Mesa da Câmara de Vereadores.
B
a publicação da lei pelo Poder Executivo municipal.
C
o envio do projeto ao prefeito para sanção ou veto.
D
o envio do projeto ao órgão competente do Poder Judiciário para exame de constitucionalidade.
É CORRETO afirmar que o Adicional de Responsabilidade na Rede de Atenção às Urgências (ARRAU), existente no âmbito da administração pública de Juiz Fora, tem como destinatários:
A
os profissionais integrantes das carreiras de saúde, incluindo os contratados temporários em atuação em Unidade Básica de Saúde.
B
os servidores das carreiras de saúde lotados no Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.
C
os servidores que exerçam atividades em regime de plantão no Hospital Municipal de Urgência e Emergência.
D
os integrantes da carreira de médico da Administração Direta, incluindo os municipalizados, que atuam em regime de plantão em unidade de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde do Município – SUS/JF.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Juiz de Fora deve ser expedido por meio de:
A
Lei Complementar.
B
Resolução.
C
Lei ordinária.
D
Deliberação da Mesa.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, o prefeito exerce a soberania popular indiretamente. Isso ocorre porque
A
ele é auxiliado pelos secretários municipais.
B
ele é representante do povo, o verdadeiro detentor da soberania popular.
C
ele depende dos vereadores para tomar as decisões do governo mais importantes.
D
suas decisões são executadas, na prática, por servidores públicos do Município.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, entre os auxiliares diretos do Prefeito NÃO se inclui(em):
A
o coordenador local da Defensoria Pública.
B
os secretários municipais.
C
o procurador-geral do Município.
D
o presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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