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Questões de Concurso sobre Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada
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Além das atribuições consignadas no Regimento
Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à
Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e
dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
De forma especial, também é uma das competências
da Mesa Diretora:
A
Enviar ao Tribunal de Contas do Município a
prestação de contas anual, até o dia 31 de dezembro
do ano corrente.
B
Declarar de ofício ou por provocação de qualquer
dos membros da Câmara Municipal, nos casos
previstos na Lei Orgânica do Município, a perda de
mandato de prefeito e vice-prefeito.
C
Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de
setembro, a proposta orçamentária da Câmara
Municipal, a ser incluída na proposta do Município.
D
Declarar de oficio a inelegibilidade de vereadores,
prefeito e vice-prefeitos que forem cassados em seus
mandatos.
Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 8.710/1995 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Juiz de Fora).
A
Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse de cargo público será contado em dobro.
B
É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.
C
Os cargos em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei.
D
A posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
E
Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido, quando, por decisão administrativa sua demissão for invalidada, com o ressarcimento de todas as vantagens.
Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que
A
ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.
B
o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.
C
as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumularse.
D
no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.
E
a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
A Lei de parcelamento do solo do município de Juiz de Fora – MG, Lei N.º 6908/86, estabelece que para a implantação de um novo loteamento urbano, o loteador deve oferecer as seguintes obras e equipamentos urbanos, EXCETO
A
obras de construção de iluminação pública subterrânea.
B
obras de tratamento paisagístico e arborização das vias.
C
obras de construção do sistema público de esgoto sanitário.
D
obras de construção de sistema público de abastecimento de água.
E
obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, como galerias, guias, sarjetas e canaletas.
A Lei Municipal Nº 6909/1986 que Dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, em seu Capitulo II, estabelece parâmetros a serem seguidos sobre as áreas de ventilação e iluminação das edificações. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A área principal destinada a iluminar e ventilar compartimentos de permanência prolongada deverá ter no mínimo 6 m2.
B
As áreas destinadas a iluminar e ventilar compartimentos de permanência transitória deverão ter áreas mínima de 10 m2.
C
Nem todo compartimento deverá ser dotado, nas aberturas, de dispositivos próprios para assegurar a circulação do ar. Cada caso deverá ser analisado isoladamente.
D
Não serão permitidos poços de ventilação para banheiros e instalações sanitárias.
E
Todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter, em plano vertical, pelo menos um vão aberto diretamente para logradouros públicos, ou para uma área ou suas reentrâncias.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
O embargo de obra ou construção, conforme a Lei Municipal Nº 6909/1986, será aplicado especialmente nas seguintes hipóteses:
I. quando não houver sido concedido o respectivo alvará de licença.
II. quando estiver sendo executada sob a responsabilidade de profissional não registrado no cadastro municipal.
III. quando houver infração a preceito proibitivo da legislação.
IV. quando houver risco de dano a pessoas ou bens de terceiros.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
I, II, III e IV estão incorretas.
E
I, II, III e IV estão corretas.
Ainda sobre a Lei Municipal Nº 6909/1986 que dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, é correto afirmar que
A
para as edificações unifamiliares residenciais, os corredores terão largura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros).
B
a largura mínima de uma escada de uso coletivo será de 0,90cm (noventa centímetros).
C
a construção, demolição, reforma, modificação ou ampliação de construções, obras e edificações, bem como de suas dependências, muros e grades, só poderão ser iniciadas e executadas após a obtenção de licença a ser concedida pela Prefeitura.
D
a vaga para automóvel de uma residência unifamiliar deverá ter a dimensão mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) X 4,00m (quatro metros).
E
as marquises, quando construídas sobre logradouro, devem possibilitar queda d`água sobre os passeios apenas fora dos horários comerciais.
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise
A
a emendas à Lei Orgânica do Município.
B
à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.
C
à instituição de Isenção ou Anistia de tributos.
D
à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.
E
à alteração do Plano Diretor do Município.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora (PDDU) é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento urbano e o referencial de orientação para os agentes públicos e privados na produção e na gestão da cidade. O plano estabelece como instrumentos de Planejamento: as Diretrizes Setoriais de Desenvolvimento; o Macrozoneamento; os Projetos Gerais de Urbanificação e os Planos Locais de Urbanização. Assinale a alternativa que se refere à seguinte definição: “...é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, por meio do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos.”
A
Taxa de Ocupação.
B
Zoneamento.
C
Parcelamento.
D
Urbanização.
E
Ocupação.
Sobre o macrozoneamento estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora – MG, é correto afirmar que
A
áreas urbanizadas são as que se encontram atualmente ocupadas, de maneira formal e efetiva.
B
áreas de Especial Interesse são inseridas nas áreas de consolidação da urbanização e sujeitas a regime urbanístico especial.
C
áreas de ocupação restrita são áreas tipicamente desfavoráveis à ocupação urbana do ponto de vista ambiental e de aptidão física.
D
áreas urbanizáveis de adensamento restrito são áreas urbanizadas que possuem características ambientais favoráveis ao adensamento.
E
áreas de consolidação da urbanização são as áreas subocupadas no entorno imediato das áreas urbanizadas, vistas como favoráveis à ocupação urbana.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora – MG estabelece diretrizes para o desenvolvimento, proteção e recuperação dos patrimônios ambiental, paisagístico e cultural do Município. São diretrizes do Plano:
A
formular e executar projetos de recuperação vegetal, visando à criação de novas áreas verdes no município.
B
contratar projetos que visem preservar, revitalizar e ou reabilitar as áreas de interesse arquitetônico, urbanístico e paisagístico.
C
incorporar a preocupação com o patrimônio cultural ao processo permanente de planejamento e ordenação do território.
D
criar novas Unidades de Conservação Ambiental (UCAs), por meio de instrumentos legais e administrativos necessários ao seu controle.
E
incentivar o controle da poluição dos empreendimentos e estabelecer um processo permanente de avaliação de impacto ambiental.
João é servidor efetivo de uma Secretaria Municipal de Juiz de Fora, tendo sido nomeado para o cargo há seis anos. Pretendendo realizar um curso de pós-graduação, João requer licença para tratar de interesses particulares.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
A
o requerimento deverá ser negado, porque, desde 2012, não mais existe a referida licença no âmbito da Administração Pública do Município.
B
como João já possui mais de cinco anos de serviço, o requerimento terá que ser deferido.
C
o requerimento poderá ser deferido ou indeferido, segundo juízo de valor que considere o interesse público.
D
a licença terá que ser deferida, não podendo, todavia, ultrapassar o prazo de um ano.
Pedro é servidor estável da Administração Direta do Município de Juiz de Fora. O cargo exercido por Pedro é extinto por lei. É CORRETO afirmar que, durante o período em que estiver em disponibilidade, Pedro:
A
receberá integralmente o valor de sua remuneração a título de proventos.
B
não fará jus à remuneração.
C
receberá 50% da remuneração a que fazia jus antes da extinção do cargo.
D
receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Analise as seguintes afirmativas sobre as penalidades aplicáveis ao servidor público:
I. A improbidade administrativa é punida com a pena de suspensão.
II. A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono do cargo.
III. A aplicação de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre o Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos (APCR), previsto na legislação de Juiz de Fora, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É pago mensalmente aos servidores que a ele fazem jus.
B
É devido aos servidores efetivos e aos contratados temporariamente que integrem Equipes de Coleta de Resíduos do Departamento de Limpeza Urbana (DEMLURB).
C
É devido, em percentuais distintos, para servidores da rota diurna e da rota noturna.
D
É devido a servidores que integram equipes de coletas de resíduos ocupantes, entre outros, dos cargos das classes de Coletor de Lixo, Encarregado I e Auxiliar de Enfermagem do quadro de servidores do Departamento de Limpeza Urbana.
Analise a afirmativa a seguir:
O servidor público do Município de Juiz de Fora tem direito ao Adicional por Serviço Extraordinário, o qual terá remuneração superior em _______ à do serviço normal, quando prestado em dias uteis, e em _______, quando prestado aos domingos e feriados.
Conforme o que estabelece o Estatuto dos Servidores Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, as lacunas da afirmativa ficam corretamente preenchidas, respectivamente, com:
A
20% e 80%
B
50% e 100%
C
70% e 100%
D
100% e 150%
Uma emenda que altere a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora deve ser promulgada:
A
pelo prefeito.
B
pelo governador do Estado.
C
pelo presidente da Câmara de Vereadores.
D
pela Mesa da Câmara de Vereadores.
Suponha o seguinte: no último mês do terceiro ano do governo, ocorre a vacância dos cargos de prefeito e de vice-prefeito de Juiz de Fora. Na hipótese e segundo o que prevê a Lei Orgânica daquele Município, é CORRETO afirmar que:
A
assumirá o cargo de prefeito o presidente da Câmara Municipal, que completará o período do mandato.
B
assumirá o cargo de prefeito o presidente da Câmara Municipal, que o exercerá até que a Justiça Eleitoral indique o sucessor definitivo do prefeito.
C
será realizada eleição para os cargos vagos, após 90 dias, contados a partir da abertura da última vaga.
D
assumirá o cargo de prefeito o candidato colocado em segundo lugar na última eleição, com o candidato a vice de sua chapa.
José, ocupante de cargo efetivo da Administração Direta do Munícipio de Juiz de fora, é exonerado a pedido, após oito meses de exercício do cargo. Considerada a disciplina legal sobre o direito de férias do servidor público do referido Município, é CORRETO afirmar que José:
A
não terá direito à remuneração de férias, uma vez que a exoneração se deu a pedido.
B
não terá direito à remuneração de férias, uma vez que não integralizou o período aquisitivo, que é de doze meses de exercício.
C
terá direito à remuneração de férias no valor de 50% da remuneração mensal.
D
terá direito à remuneração de férias na proporção de oito doze avos (8/12) da remuneração mensal.
Afonso é servidor efetivo e estável da Secretaria de Governo de Juiz de Fora. Aprovado em concurso, Afonso é nomeado para outro cargo do quadro de outra Secretaria do mesmo Munícipio, razão pela qual deixa o cargo que ocupava na Secretaria de Governo, uma vez que não se tratam de cargos acumuláveis. Todavia, o referido servidor não logra aprovação no estágio probatório.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que Afonso:
A
não poderá retornar ao cargo que ocupava na Secretaria do Governo, salvo no caso de aprovação em novo concurso público.
B
poderá retornar ao cargo que ocupava na Secretaria de Governo mediante readaptação.
C
poderá retornar ao cargo que ocupava na Secretaria de Governo mediante recondução.
D
poderá retornar ao cargo que ocupava na Secretaria de Governo mediante simples nomeação.
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