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O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre...
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Q998554
Teclas de Atalhos
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O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre
competência tributária e em seu inciso III, fala
especificamente de imposto sobre transmissão de
bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso.
Essa transmissão engloba, EXCETO:
A
Bens imóveis por natureza ou cessão física.
B
Garantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis.
C
Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
D
Cessão de direitos à aquisição de imóvel.