A partir dos princípios básicos da carreira do magistério público municipal, conforme o art 3º da Lei Municipal nº 3.460/2022, a concepção de valorização profissional ultrapassa a dimensão remuneratória porque:
A
Estabelece a progressão funcional como mecanismo central de reconhecimento profissional, priorizando o tempo de serviço como elemento estruturante da estabilidade e da dignidade da carreira.
B
Pressupõe condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional continuado como elementos estruturantes da carreira.
C
Articula-se ao dever do Município de assegurar recursos financeiros suficientes para a expansão de sua atuação educacional, garantindo sustentabilidade à carreira do magistério.
D
Decorre do atendimento aos requisitos formais de formação inicial, entendidos como suficientes para assegurar o exercício qualificado da docência ao longo da carreira.
E
Consolida-se juridicamente por meio do piso salarial profissional definido em lei específica, funcionando como parâmetro objetivo de reconhecimento e valorização do magistério.
