Questões de Concurso sobre Município de Mairiporã - Legislação Aplicada

 
 
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Nos termos da Lei Orgânica de Mairiporã, é correto afirmar que a constituição da guarda municipal é destinada


A

à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.


B

à proteção de bens, serviços e instalações do Município de Mairiporã, obedecidos os preceitos da lei federal.


C

ao exercício subsidiário das funções de polícia, juntamente com as polícias militares e corpos de bombeiros militares.


D

ao patrulhamento, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Mairiporã, a participação popular no processo legislativo referente à apresentação de emenda ou de projeto de lei e na criação de município e distrito, far-se-á mediante


A

tribuna livre.


B

plebiscito.


C

referendo.


D

iniciativa popular.

 
 
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