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Questões de Concurso sobre Município de Parnamirim - Legislação Aplicada
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Segundo o § 3º do Art. 3º do Regimento Interno, é vedada a realização de atos estranhos às funções da Câmara de Vereadores de Parnamirim (PE) em sua sede:
A
Mesmo que haja autorização da Mesa Diretora e o financiamento da ação seja custeado com recursos da iniciativa privada.
B
Mesmo com autorização do Prefeito e mediante a aprovação do Plano Diretor.
C
Salvo com autorização da Mesa, sendo possível qualquer evento.
D
Salvo com autorização prévia da Mesa, desde que o ato seja oficial.
Conforme o § 7º do art. 2º do Regimento Interno, os pedidos de informação da Câmara Municipal de Parnamirim (PE) ao Poder Executivo são encaminhados de que forma?
A
Diretamente ao Ministério Público.
B
Por qualquer cidadão, desde que em nome da Câmara.
C
Ao Prefeito, pela Mesa da Câmara, tratando de matérias legislativas ou sujeitas à fiscalização.
D
Apenas em reuniões secretas da Mesa.
De acordo com o Art. 1º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), a Câmara Municipal é:
A
Um órgão consultivo vinculado ao Executivo.
B
Um conselho comunitário com função de assessoramento soc
C
Uma autarquia com atribuições administrativas apenas.
D
O órgão legislativo do Município, composto por Vereadores eleitos.
Segundo o § 6º do Art. 2º do Regimento Interno, na constituição das comissões da Câmara de Parnamirim (PE) deve-se assegurar:
A
Representação igualitária entre homens e mulheres.
B
A presença obrigatória de todos os vereadores.
C
A proporcionalidade partidária, tanto quanto possível.
D
Apenas a representação da maioria parlamentar.
À luz do Art. 5º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim/PE, analise as atribuições do Vereador e assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Vereador tem direito de usar da palavra, tanto em defesa quanto em oposição a proposições deliberadas no Plenário.
B
O Vereador deve participar das discussões e deliberações do Plenário, exercendo direito de voto nas eleições internas.
C
É competência do Vereador concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.
D
O direito de apresentar proposições se limita àquelas de iniciativa individual, não podendo propor matérias de autoria coletiva.
Conforme o Art. 11, inciso VII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a educação pré-escolar e o Ensino Fundamental são mantidos pelo Município:
A
Em cooperação técnica e financeira com a União e o Estado.
B
Com verbas municipais decorrentes de taxas adicionais calculadas sobre a mesma base do Imposto Sobre Serviços.
C
Sem qualquer auxílio externo ou recursos provenientes de outras fontes ou esferas de governo
D
Por meio de convênios com entidades privadas e da contratação de professores por tempo determinado, com financiamento de instituições internacionais.
Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), compete ao Município:
A
Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
B
Criar leis contrárias à Constituição Estadual.
C
Legislar em substituição à União, nos casos de omissão.
D
Revogar normas federais incompatíveis com interesses locais.
Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:
A
Legislar sobre política monetária.
B
Legislar sobre normas gerais de direito civil.
C
Legislar sobre interesse local.
D
Legislar sobre segurança pública federal.
Conforme o Art. 11, inciso XI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município fomentar:
A
A produção agropecuária e atividades artesanais.
B
A pesquisa espacial.
C
A construção de rodovias federais.
D
O comércio exterior.
Segundo o Art. 11, inciso VIII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município de Parnamirim deve prestar serviços de saúde:
A
Com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
B
Exclusivamente através de entidades privadas conveniadas.
C
Apenas por meio de consórcios intermunicipais.
D
De forma isolada, sem apoio externo.
De acordo com o Art. 11, inciso IV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação, a organização e a supressão de distritos pelo Município devem observar:
A
A Lei Orgânica Municipal e a legislação estadual.
B
Somente a vontade da maioria dos moradores locais.
C
Apenas os interesses políticos do Executivo.
D
Exclusivamente os limites geográficos.
Segundo o § 1º do Art. 3º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim, reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede:
A
Exceto quando convocadas pela população.
B
Salvo se forem urgentes.
C
Exceto as sessões solenes ou comemorativas.
D
Salvo se forem deliberativas.
A função administrativa da Câmara de Parnamirim (PE), de acordo com o § 4º do Art. 2º do seu Regimento Interno, é restrita:
A
À regulamentação de seu funcionamento e serviços auxiliares.
B
À gestão do Executivo.
C
À nomeação de servidores da Prefeitura.
D
À fiscalização de entidades externas.
Nos termos do § 5º do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara de Parnamirim (PE) exercerá suas funções:
A
Com prioridade absoluta sobre o Poder Executivo.
B
Mediante autorização do Executivo.
C
Com independência e harmonia em relação ao Executivo.
D
Com subordinação ao Prefeito.
Segundo o § 1º do Art. 2º do Regimento Interno, a função legislativa da Câmara de Parnamirim (PE) consiste em:
A
Executar políticas públicas municipais.
B
Aprovar leis estaduais.
C
Elaborar leis sobre matérias de competência do Município.
D
Julgar atos administrativos do Poder Judiciário.
A função de assessoramento da Câmara de Vereadores de Parnamirim (PE), segundo o § 3º do Art. 2º do seu Regimento Interno, consiste em:
A
Fiscalizar o orçamento da União.
B
Substituir o Executivo em decisões técnicas.
C
Executar programas sociais diretamente à população.
D
Sugerir medidas de interesse público ao Executivo por meio de indicações.
Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:
A
Defesa nacional.
B
Alfabetização.
C
Exploração de recursos mine
D
Ensino superior.
Nos termos do Art. 11, inciso III da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve:
A
Aplicar livremente as rendas, sem necessidade de prestar contas.
B
Arrecadar tributos de sua competência e publicar balancetes nos prazos legais.
C
Depender da autorização do Estado para instituir tributos municipais.
D
Publicar balancetes somente se for exigido pelo Tribunal de Contas.
De acordo com o Art. 11, inciso IX da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local deve ser promovida:
A
Apenas se o bem estiver tombado pelo Município.
B
Com observância à legislação e fiscalização federal e estadual.
C
Sem considerar a legislação estadual.
D
Apenas com recursos municipais.
Considerando o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 4º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), assinale a afirmativa CORRETA:
A
A inviolabilidade conferida aos Vereadores se aplica a qualquer manifestação pessoal, inclusive fora da circunscrição do Município.
B
O abuso das prerrogativas parlamentares constitui violação ao decoro, mesmo que não esteja expressamente tipificado no Regimento.
C
A proteção ao decoro parlamentar autoriza a percepção de vantagens adicionais quando aprovadas pelo Plenário.
D
Os Vereadores podem ser obrigados a testemunhar na Câmara sobre fatos que envolvam terceiros, ainda que relacionados ao exercício do mandato.
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