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Questões de Concurso sobre Município de Parnamirim - Legislação Aplicada
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Nos termos do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Parnamirim possui, entre suas atribuições:
A
Atribuições de controle judicial das ações do Executivo.
B
Funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento e administrativas.
C
Competência exclusiva para gerir empresas públicas.
D
Apenas funções administrativas e judiciárias.
Nos termos do Art. 11, inciso XVI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve atuar na defesa civil, incluindo:
A
Fiscalização de empresas multinacionais.
B
Prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.
C
Ações de inteligência nacional.
D
Operações militares.
Nos termos do Art. 4º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Parnamirim (PE), a sede de um distrito deve contar obrigatoriamente com:
A
Pelo menos 100 moradias, escola particular, posto médico e posto policial.
B
Ao menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
C
Escola pública e posto policial, sendo dispensada a existência de moradias.
D
Posto de saúde, escola pública e delegacia, independentemente do número de moradias.
Nos termos do Art. 11, inciso V da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a guarda municipal instituída pelo Município de Parnamirim deve ter como finalidade:
A
Reprimir crimes federais e estaduais.
B
Agir como força armada auxiliar da União.
C
Fiscalizar o cumprimento de tributos estaduais.
D
Proteger os bens, serviços e instalações municipais.
À luz do Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/PE, assinale a alternativa que melhor reflete os direitos do Vereador que seja servidor público municipal:
A
O exercício do mandato pelo servidor público será regido pelas normas da Constituição Federal, sendo vedada sua remoção de ofício durante a legislatura.
B
O servidor público municipal eleito Vereador poderá ser removido de ofício pela Administração, desde que haja interesse público justificado.
C
O servidor público eleito Vereador deve ser automaticamente exonerado de seu cargo efetivo ao tomar posse no mandato.
D
O servidor público municipal licenciado para o exercício do mandato legislativo perderá sua estabilidade funcional, salvo se retornar ao cargo em até dois anos.
Nos termos do § 2º do art. 3º do Regimento Interno, caso o acesso à sede da Câmara Municipal de Parnamirim (PE) seja inviabilizado, as sessões poderão ser realizadas em outro local:
A
Por decisão do Presidente da Câmara.
B
Por decisão do Prefeito.
C
Por ordem judicial.
D
Por deliberação popular.
Nos termos do Art. 11, inciso VI, alínea "a" da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o transporte coletivo urbano e intermunicipal prestado pelo Município tem:
A
Caráter eventual.
B
Caráter essencial.
C
Caráter acessório.
D
Finalidade experimental.
Nos termos do § 2º do Art. 2º do Regimento Interno, a função de fiscalização e controle da Câmara de Parnamirim (PE) é exercida:
A
Sobre o Prefeito, Secretários Municipais e os próprios Vereadores.
B
Sobre os cidadãos, empresas e o Executivo.
C
Sobre o Ministério Público e o Judiciário local.
D
Apenas sobre servidores públicos estaduais.
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