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Nos termos do Art. 11, inciso VI, alínea "a" da Lei...
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Q3921490
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Art. 11, inciso VI, alínea "a" da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o transporte coletivo urbano e intermunicipal prestado pelo Município tem:
A
Caráter eventual.
B
Caráter essencial.
C
Caráter acessório.
D
Finalidade experimental.