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Q3921699

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Parnamirim - Legislação Aplicada

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Câmara de Parnamirim - Consultor Legislativo - 2025

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

A

Legislar sobre política monetária.

B

Legislar sobre normas gerais de direito civil.

C

Legislar sobre interesse local.

D

Legislar sobre segurança pública federal.

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