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Questões de Concurso sobre Município de Harmonia - Legislação Aplicada
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Em consonância com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município conceder licença para:
I. Exercício de comércio eventual ou ambulante.
II. Realização de jogos de azar e espetáculos públicos.
III. Prestação de serviços de táxis desde que exerçam realmente esta atividade.
IV. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
(_) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa, à qualificação para o trabalho e ao exercício da cidadania.
(_) O município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Ensino Médio e Ensino Superior.
(_) A competência municipal em matéria de educação não se estenderá à organização de programas de atendimento a pessoas com deficiência, sendo essa responsabilidade atribuída ao Estado.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Tratando-se do disposto na Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO constitui indenização ao servidor:
A
Diárias.
B
Férias.
C
Transporte.
D
Ajuda de custo..
Tratando-se do disposto na Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre repouso semanal, analisar os itens.
I. O servidor tem direito a repouso semanal remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.
II. A remuneração do repouso semanal corresponderá a 50% de um dia normal de trabalho.
III. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno e com motivo justificado.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Segundo a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
A responsabilidade civil abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
C
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, prevalecendo sempre a de maior gravidade.
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À luz da Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos que ensejam a aplicação da penalidade de demissão, EXCETO:
A
Incontinência pública e conduta escandalosa.
B
Apresentar-se ao serviço sem o devido zelo na aparência pessoal.
C
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
D
Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A ordem econômica no município se norteará pelo respeito à propriedade privada, pela função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego, com tratamento privilegiado das _____________, principalmente as de caráter ____________.
A
produções autônomas | urbano
B
empresas de pequeno porte | social
C
microempresas | artesanal
D
multinacionais | industrial
Segundo a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal estar quite com as obrigações militares e _____________.
A
eleitorais
B
literárias
C
laborais
D
sociais
Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município executar obras de:
I. Abertura, pavimentação e conservação de vias.
II. Construção e conservação de parques, jardins e hortos florestais.
III. Edificação e conservação de propriedades de servidores efetivos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o tempo de serviço, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
(_) A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
(_) O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
(_) É permitida a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneos.
(_) O tempo de afastamento em virtude de exercício de Cargo em Comissão no município não é considerado.
A
C - C - E - E.
B
E - E - C - C.
C
C - E - E - C.
D
E - C - C - E.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, a idade eleitoral mínima dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito é de:
A
18 anos.
B
21 anos.
C
35 anos.
D
40 anos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as contas do município, analisar os itens.
I. As contas do município ficarão disponíveis durante 60 dias, anualmente, para apreciação e exame.
II. Somente autoridades legislativas poderão ter acesso às contas durante o período disponibilizado.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Em ambos os itens.
D
Em nenhum dos itens.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a iniciativa dos projetos de lei, salvo os de competência exclusiva, cabe:
I. Ao Prefeito.
II. A qualquer membro da Câmara de Vereadores.
III. Aos cidadãos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
De acordo com a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
_________________ é instituído(a) por lei, para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativo(a) de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.
A
Cargo de Confiança
B
Função Gratificada
C
Nomeação Remunerada
D
Secretaria Comissionada
os termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Os vereadores são __________ por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
A
ímprobos
B
invisíveis
C
inelegíveis
D
invioláveis
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