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Segundo a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municí...
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Q4062849
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
A responsabilidade civil abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
C
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, prevalecendo sempre a de maior gravidade.